Casos reais. ROI em euros. Para gestores que já têm suficiente com o seu negócio — sem hype de IA genérica.
Guia prático dos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil sobre condomínio edilício: partes comuns, deveres, convenção, assembleia e síndico.
Entenda como a fração ideal define o rateio das despesas condominiais no Brasil, quando a convenção pode mudar o critério e como calcular na prática.
STJ: destinação residencial na convenção já basta para barrar Airbnb? Entenda o Tema 1.443, ainda em julgamento, e o que isso muda no seu condomínio.
Quem paga o IMI de uma fração, como se distingue da quota de condomínio, prestações e isenções. Guia claro para condóminos em Portugal.
A Lei 8/2022 exige três orçamentos para obras extraordinárias no condomínio. Saiba quando se aplica, exceções e como preparar a assembleia.
Vender uma fração em Portugal exige declaração de encargos do condomínio, resolver hipotecas registadas e clarificar quem paga dívidas de quotas em atraso.
Multirriscos cobre o edifício; Responsabilidade Civil cobre danos a terceiros. Perceba as diferenças e por que o condomínio precisa das duas.
Frações comerciais e habitacionais no mesmo prédio: diferenças de imputação de despesas, conflitos típicos e o papel do regulamento de condomínio.
Administrador profissional ou condómino-administrador? Compare custos, disponibilidade e conhecimento legal para decidir em assembleia com segurança.
eSocial no Brasil: o que a sua empresa é obrigada a enviar, prazos mensais e os erros que geram multa da Receita.
Reforma Tributária 2026: entenda o que muda no Simples Nacional, a nota fiscal com CBS/IBS e o prazo de decisão até 2027.
Entenda as diferenças práticas entre MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido no Brasil e quais critérios pesam na escolha do regime tributário.
Entenda a DCTFWeb, como ela se conecta ao eSocial e ao EFD-Reinf, e monte o calendário mensal de obrigações fiscais da sua empresa.
Guia geral e prudente do processo de abertura de empresa no Brasil: Junta Comercial, CNPJ, inscrições e regime tributário.
Entenda quando ISS, INSS e IR são retidos na nota fiscal de serviço no Brasil e por que as regras variam por município e regime tributário.
NR-1, GRO e PGR no Brasil: o que exige, riscos psicossociais no escopo e fiscalização desde maio de 2026.
Entenda quando a CIPA é obrigatória: nº de funcionários, grau de risco, composição e diferenças frente à CIPA Individual na indústria.
Entenda as Normas Regulamentadoras (NR) de segurança do trabalho no Brasil: origem, principais NRs para a indústria e obrigações do empregador.
Manuais dispersos, em idiomas diferentes e desatualizados travam a manutenção industrial. Veja como um GMAO organiza tudo.
O que o MTE costuma verificar numa fiscalização industrial: PGR, CIPA, EPIs, treinamentos e NRs específicas, com checklist prático.
Veja como a IA localiza em segundos o procedimento exato num manual técnico, ficha de segurança ou instrução de LOTO, citando a fonte.
Certificado Energético e Ficha Técnica de Habitação são documentos distintos: um avalia eficiência energética, o outro descreve a construção. Saiba quando cada um é exigido.
O fundo de reserva é obrigatório em todos os condomínios portugueses. Percentagem mínima, usos permitidos e o que acontece se o administrador não o constituir.
Quórum constitutivo vs. deliberativo, o papel da segunda convocatória e as maiorias qualificadas no Código Civil português.
Guia completo sobre normas de uso da garagem em condomínios brasileiros: diferença entre vaga como bem próprio e área comum de uso exclusivo, o que síndico e assembleia podem regular, e como tratar carregadores elétricos e materiais inflamáveis.
A reserva de emergência do condomínio é uma provisão para despesas extraordinárias, distinta da taxa ordinária; sua criação e percentual dependem, em geral, da convenção de condomínio e de deliberação em assembleia.
Comparativo dos softwares de administração de condomínios em Portugal: Gecond, Condomínio24, Gescondo vs IgeraFincas. Descubra como a Inteligência Artificial automatiza atas, reconciliação bancária e atendimento 24/7.
Tudo sobre as obrigações legais dos elevadores em prédios de habitação em Portugal: contrato de manutenção com EMA credenciada pelo DGEG, inspeções periódicas bienais e responsabilidade do administrador.
Saiba como resolver conflitos de condomínio em Portugal nos Julgados de Paz: cobrança de dívidas até 15.000 €, impugnação de deliberações, custas fixas de 70 € e prazos médios de 60 dias.
Guia completo sobre a instalação de painéis solares em coberturas de condomínios em Portugal: maiorias da assembleia, unidades de autoconsumo coletivo (UPAC) e distribuição de poupança energética.
Tudo sobre animais de companhia no condomínio em Portugal: Lei n.º 8/2017, limites de cães e gatos por fração, nulidade de proibições absolutas e regras para áreas comuns.
Como instalar pontos de carregamento elétrico no condomínio em Portugal: regime do Decreto-Lei n.º 39/2010 e Lei 8/2022, notificação com 30 dias e limites da oposição.
Tudo sobre o estatuto do administrador de condomínio em Portugal: funções legais (Art. 1436.º CC), responsabilidade civil por omissão, seguro profissional e procedimentos de destituição.
Tudo sobre o Regulamento do Condomínio em Portugal: obrigatoriedade para mais de 4 frações (Art. 1429.º-A CC), minuta de regras para ruídos e garagens, e eficácia registal.
O enquadramento legal atual do Alojamento Local em edifícios de habitação em Portugal: oposição da assembleia com maioria de 2/3 da permilagem, cancelamento camarário e acórdão do STJ.
Tudo sobre o seguro obrigatório de condomínio em Portugal: Artigo 1429.º do Código Civil, capital seguro de reconstrução, dever de contratação pelo administrador e seguro multirriscos.
Guia jurídico das obras no condomínio em Portugal: intervenções urgentes do administrador (Art. 1427.º CC), inovações com maioria de 2/3 e limites às obras nas frações.
Tudo sobre a convocatória e funcionamento da assembleia de condóminos em Portugal: prazo de 10 dias, quórum em primeira e segunda convocatória, atas e assembleias por videoconferência.
O que deve constar na declaração de encargos para venda de imóveis em Portugal: prazo legal de 10 dias do administrador, minuta oficial e proteção contra dívidas ocultas.
Guia prático para administradores de condomínio em Portugal: requisitos da ata com força executiva ao abrigo do Art. 1424.º-A do Código Civil, injunções e penhora de bens de condóminos devedores.
Aprenda as regras legais do Fundo Comum de Reserva (FCR) em Portugal: cálculo dos 10% sobre a quota ordinária, abertura de conta poupança obrigatória e limites de utilização.
Guia jurídico completo da Lei n.º 8/2022: alterações aos artigos 1414.º a 1438.º-A do Código Civil, nova declaração para escritura, atas como título executivo e reuniões por videoconferência.
A multa por atraso na taxa condominial no Brasil tem limite legal de 2%, mas não deve ser confundida com a multa de até 5x prevista para condôminos reiteradamente inadimplentes ou antissociais, que exige votação qualificada em assembleia.
O fundo comum de reserva é obrigatório em todos os condomínios portugueses e destina-se exclusivamente a obras de conservação do edifício; a assembleia de condóminos decide a percentagem anual e a utilização do fundo.
Em São Paulo, a cota condominial inadimplida constitui título executivo extrajudicial imediato (Art. 784, X do CPC), permitindo penhora rápida de bens e da próp...
Em Rio de Janeiro, a cota condominial inadimplida constitui título executivo extrajudicial imediato (Art. 784, X do CPC), permitindo penhora rápida de bens e da...
Em Belo Horizonte, a cota condominial inadimplida constitui título executivo extrajudicial imediato (Art. 784, X do CPC), permitindo penhora rápida de bens e da...
Em Curitiba, a cota condominial inadimplida constitui título executivo extrajudicial imediato (Art. 784, X do CPC), permitindo penhora rápida de bens e da própr...
Em Porto Alegre, a cota condominial inadimplida constitui título executivo extrajudicial imediato (Art. 784, X do CPC), permitindo penhora rápida de bens e da p...
Em Brasília, a cota condominial inadimplida constitui título executivo extrajudicial imediato (Art. 784, X do CPC), permitindo penhora rápida de bens e da própr...
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Guia para gestorias sobre o Simples Nacional no Brasil: o que é, quem pode optar, os anexos aplicáveis e os limites de faturamento perante a Receita Federal.
Guia prático do calendário fiscal 2026 do Simples Nacional: prazos do DAS, PGDAS-D, DEFIS e DASN-SIMEI que todo escritório de contabilidade precisa controlar para evitar multas e riscos aos clientes pime.
Em Portugal, a escolha entre regime simplificado e contabilidade organizada condiciona a carga fiscal e as obrigações declarativas de autónomos e PMEs. Saiba quando cada regime se aplica e como aconselhar os seus clientes.
Guia prático para gabinetes de contabilidade sobre os prazos recorrentes do IVA, das retenções na fonte e das declarações de IRS/IRC em Portugal durante 2026, com os erros mais comuns e as consequências de os incumprir.
Entenda os requisitos do Código Civil (art. 1.354) para convocar assembleias de condomínio no Brasil: prazos mínimos, formas válidas de notificação e quórum de instalação e deliberação.
A destituição do síndico no Brasil exige convocação específica, quórum conforme a convenção de condomínio e registro adequado em ata. Analisamos causas, procedimento e erros comuns segundo o Código Civil.
O fundo de reserva do condomínio no Brasil é uma contribuição mensal definida pela convenção, destinada a cobrir emergências e obras imprevistas. Explicamos como se calcula, quem decide seu uso e quais erros evitar na gestão.
A taxa condominial em atraso no Brasil pode ser cobrada por execução de título extrajudicial quando respaldada por ata de assembleia e convenção. Veja o que exige a lei, como isso afeta síndicos e condôminos, e os erros mais comuns na cobrança judicial.
No condomínio brasileiro, nem toda obra em áreas comuns é igual perante a lei: existe distinção entre reparação necessária, útil e voluptuária, cada uma com um quórum de aprovação próprio conforme o Código Civil.
No condomínio brasileiro existem dois quóruns distintos: o de instalação, que permite abrir a assembleia, e o de aprovação, que valida cada deliberação votada.
O Código Civil (art. 1.346) obriga todo condomínio a contratar seguro contra incêndio ou destruição. Veja quem responde se não houver apólice vigente.
Compare remuneração, responsabilidades e riscos entre contratar um síndico profissional ou eleger um síndico morador para o seu condomínio.
A convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação de forma genérica. Entenda o que diz o Código Civil, a jurisprudência do STJ e como o síndico deve agir diante de conflitos entre vizinhos.
O conselho fiscal do condomínio é obrigatório apenas quando a convenção o prevê. Veja a diferença entre conselho fiscal e síndico.
Quando o imóvel está financiado por alienação fiduciária, veja quem responde pelas cotas condominiais em atraso: o devedor fiduciante ou o credor.
Veja quando o condomínio pode cobrar uma taxa extraordinária para obras e qual quórum de assembleia é necessário para aprová-la.
O livro de atas é obrigatório em todo condomínio brasileiro. Veja o conteúdo mínimo exigido e o que acontece se o síndico não o mantiver atualizado.
Conservação, obras urgentes ou inovações: cada tipo de obra num condomínio exige uma maioria diferente e um critério próprio de repartição de custos. Explicamos o essencial.
Multa moratória de até 2% (art. 1.336 §1º CC), juros, correção monetária e execução judicial direta via título executivo extrajudicial (art. 784 CPC) — o guia completo de cobrança legal no Brasil.
Como pode uma assembleia de condóminos opor-se a uma fração explorada como AL ou proibi-lo no regulamento — as duas vias legais, as maiorias exigidas e o papel da câmara municipal, num regime que tem mudado várias vezes desde 2023.
A convenção de condomínio é o documento fundacional que rege toda a vida do edifício — mas poucos síndicos sabem o que ela precisa conter por lei ou qual quórum é exigido para alterá-la. Este guia explica os artigos 1.333, 1.334 e 1.351 do Código Civil na prática.
A Lei 14.309/2022 incluiu o art. 1.354-A no Código Civil e tornou definitiva a validade das assembleias digitais e híbridas de condomínio. Veja os requisitos legais e como redigir a ata corretamente.
Como reclamar legalmente as quotas de condomínio em atraso em Portugal: o procedimento de injunção, os juros de mora aplicáveis e o prazo de prescrição segundo o Código Civil.
O fundo comum de reserva é obrigatório em todos os condomínios portugueses desde 1994. Explicamos para que serve, quem o gere, onde deve estar depositado e o que diz a lei sobre a quota mínima de cada condómino.
O síndico profissional é a pessoa externa contratada, com base no art. 1.347 do Código Civil, para administrar o condomínio. Este guia explica as funções legais do art. 1.348, como costuma ser definida a remuneração e o processo de contratação em assembleia.
Descubra o que diz a lei portuguesa sobre quotas de condomínio em atraso: obrigação legal, juros de mora de 4%, injunção sem limite de valor e prazo de prescrição de 5 anos.
Um proprietário que explora Alojamento Local numa fracção e perturba repetidamente o descanso do prédio não pode ser despejado — o condomínio não tem esse poder sobre um dono. O que pode fazer, desde o DL 76/2024, é pedir à câmara municipal o cancelamento do registo de AL, por até 5 anos, através de um procedimento com regras precisas.
A assembleia extraordinária não é a ordinária em versão reduzida: o art. 1431.º do Código Civil exige 25% do valor do prédio para a requerer, e o prazo de convocatória de 10 dias (art. 1432.º) não tem excepção para urgência. Guia completo para administradores de condomínio.
A assembleia votou opor-se ao AL numa fracção — e agora? Explicamos o que acontece depois: maioria de metade da permilagem desde Nov/2024 (DL 76/2024), fundamentação exigida, e decisão final da câmara municipal, com cessação até 5 anos.
Como reclamar o VPT desatualizado do seu imóvel: reclamação da matriz (art. 130) vs segunda avaliação (art. 76 CIMI), prazo de 30 dias, pedido gratuito no Portal das Finanças, resposta até 180 dias.
O registo de tempos de trabalho é obrigatório em Portugal desde 2019, por força do artigo 202.º do Código do Trabalho — e aplica-se aos porteiros e ao pessoal de manutenção de condomínios exatamente como a qualquer outro trabalhador, sem exceção conhecida para este setor.
O fundo de reserva está abaixo do mínimo de 10% do orçamento? Compare três formas de o regularizar sem chumbar a votação em assembleia: aumento gradual, contribuição única ou modelo híbrido.
Entenda o que ainda vale da Lei 4.591/1964 depois do Código Civil de 2002: convenção de condomínio, direitos e deveres dos condôminos e o quórum exigido para cada tipo de deliberação em assembleia.
Entenda o que diz o Código Civil sobre partes comuns, partes exclusivas, fração ideal e despesas condominiais nos arts. 1.331 a 1.358 — a base legal de todo condomínio edilício no Brasil.
Cadastro de moradores, câmeras de segurança, listas de acesso e inadimplência: entenda o que a LGPD permite e proíbe ao síndico e à administradora no tratamento de dados pessoais do condomínio.
Quanto cobra um administrador de condomínio em Portugal? Não há tabela oficial de preços: o valor varia por número de frações, espaços comuns e âmbito do contrato.
Guia para administradores: como cobrar dívidas de condomínio com Lei 8/2022 — sem assembleia até 2× IAS, injunção BNI e prescrição 5 anos. Dados reais 2025.
Como calcular corretamente as quotas condominiais em Portugal: permilagem, Fundo de Reserva (Lei 8/2022), despesas ordinárias vs extraordinárias e repartição por fração.
Porto tem 35%+ habitação em regime de condomínio. Guia completo: obrigações legais (CC Art. 1420.º-1438.º, DL 268/94), digitalização 2024, fundo de reserva, alojamento local e como IgeraFincas reduz 60% o tempo de gestão.
Guia completo para administradores de condomínio em Lisboa: Lei 8/2022, conta bancária exclusiva, fundo de reserva 10%, obras de reabilitação e como o IgeraFincas resolve 71% das perguntas automaticamente.
Como convocar e conduzir uma assembleia de condóminos em Portugal segundo a Lei 8/2022. Quóruns, deliberações, atas e obrigações do administrador de condomínio.
Lei 14.405/2022 reformas condomínio: obras necessárias (síndico autoriza), úteis (AGE maioria), voluptuárias (AGE 2/3). Fachada e CREA/CAU ART. Brasil.
Lei n 8/2022: administrador obrigatorio para 2+ fracoes, conta bancaria exclusiva, FCR 10%, assembleias por video. Guia completo com tabela Antes/Depois.
Guia completo gestao condominios Portugal: Codigo Civil arts. 1414-1438, Lei 8/2022, quotas mensais, FCR 10%, quorum assembleias, tipos de obras.
IRPF e condomínio: cota condominial dedutível só para locadores (Cat. F), não moradores. Ganho capital venda, isenção R$440k, studio home office prorrata.
DIRF para condomínios com CNPJ: quando é obrigatória, prazo 28/02, penalidade 2%/mês, diferença com EFD-Reinf. Programa DIRF 2026 Receita Federal.
Gestão condominial em Portimão: Alojamento Local Lei 56/2023 (oposição 2/3), apartamentos de temporada, manutenção marítima (salinidade), Código Civil PT. IgeraFincas Algarve.
LGPD para administradoras de condomínios: papel de operador, DPA (Data Processing Agreement), mapeamento dados, segurança e fiscalização ANPD. Brasil 2026.
IPTU em condomínios: responsabilidade proprietário ou locatário, fração ideal partes comuns, isenções municipais (SP, RJ, BH). Água, gás e energia.
Reforma tributária EC 132/2023: IBS substitui ISS+ICMS, CBS substitui PIS+COFINS. Impacto estimado +3-8% despesas manutenção condomínios.
INSS retido condomínio: 20% patronal CLT e 11% nota fiscal prestadores (cessão mão-de-obra). DARF código 2631, penalidades síndico. Brasil 2026.
eSocial para condomínios com empregados: porteiro, zelador, faxineiro. S-2200, S-1200, S-2299. INSS 20%, FGTS 8%, terceirização. Brasil 2026.
Guia completa IgeraFincas para administradores portugueses: o que indexa (Lei 8/2022, Código Civil PT), carregamento PDFs, planos e preços, diferença para software tradicional, FAQ Portugal.
Súmula 449 STJ: multa condominial máximo 2%, mora 1%/mês CC art. 1.336. Multa comportamental 5x e anti-social 10x. Protesto e ação judicial. Brasil.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) entrou em vigor plena em agosto de 2021 e, desde então, os condomínios brasileiros passaram a ter obrigações concretas em relação ao tratam...
A convenção de condomínio é o documento mais importante da vida em comunidade de um edifício ou conjunto residencial. É ela que define as regras fundamentais do condomínio: quem pode votar, como se...
A cota condominial é a contribuição mensal obrigatória que cada condômino deve pagar para custear as despesas do condomínio. É a principal fonte de receita do condomínio e, quando há inadimplência ...
Antes do Código Civil de 2002, havia uma única lei que regulava os condomínios no Brasil: a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, conhecida como Lei Caio Mário, em homenagem ao jurista Caio Mário d...
Uma das decisões mais importantes na vida de um condomínio é a escolha do síndico. Desde a publicação do Código Civil de 2002, é permitido que o síndico seja uma pessoa física ou jurídica que não s...
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IRS Categoria F Portugal: taxa 28%, despesas dedutíveis, mais-valias imobiliárias, isenção habitação permanente e Alojamento Local. Modelo 3 Anexo F 2026.
Tabela IMI 2026 por município: Lisboa, Porto, Cascais, Sintra, Algarve. Cálculo VPT, isenção 1ª habitação, prazos pagamento e AIMI adicional >600.000€.
Resolver conflitos condomínio Portugal: Julgados de Paz (€15.000), mediação IPAJ, injunção electrónica quotes. Prazo 5 anos prescrição. IgeraFincas.
IRC Portugal habitação acessível: DL 37/2018 isenção rendas, RFAI construtores, FIIAH isenção IRC, DLRR 25% lucro reinvestido.
A assembleia geral é o órgão máximo de deliberação do condomínio. É nela que os condôminos tomam as decisões mais importantes: aprovam as contas do exercício anterior, elegem o síndico e o conselho...
Os artigos 1.331 a 1.358-A do Código Civil brasileiro formam o núcleo normativo do condomínio edilício no Brasil. Desde que o CC/2002 entrou em vigor, essas disposições substituíram a parte condomi...
Lei n.º 8/2022 de 16 de março: administrador obrigatório, conta bancária exclusiva, FCR 10%, assembleias por vídeo. Guia completo com tabela Antes/Depois.
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NRAU Portugal 2026: contratos de arrendamento, actualização de rendas IPPI, prazos de denúncia, arrendamento acessível IHRU e Balcão do Arrendamento.
Reabilitação urbana Portugal: IVA 6%, isenção IMI, IHRU crédito, Mais Habitação Lei 56/2023. Obras de conservação obrigatórias edifícios +30 anos.
Lei 56/2023 Mais Habitação: condomínio pode proibir AL por 2/3. Suspensão novos registos em Lisboa e Porto. Impacto RNAL e CIRS art.72. IgeraFincas.
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27 milhoes de turistas Portugal 2024. DL 39/2008, ASAE, RGPD, alergenes. IgeraHospit ajuda hoteis portugueses.
IA transforma escritorios de advocacia em Portugal. Lei 23/2023 (EOA), AI Act, RGPD. 32.000 advogados na OA.
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O AI Act da UE entrou em vigor em agosto 2024. O que as PMEs portuguesas precisam de saber: sistemas de IA proibidos, requisitos para IA de alto risco, obrigações de transparência e prazos. Guia IgeraRegTech.
NIS2 em Portugal: quais as entidades essenciais e importantes, obrigacoes de registo no CNCS, notificacao de incidentes e coimas ate 10M euros. Guia IgeraRegTech.
IgeraFincas Portugal: o chatbot RAG especializado na Lei 8/2022 que responde automaticamente as perguntas dos condóminos citando o artigo exacto.
DORA em Portugal: os 5 pilares, entidades abrangidas pelo Banco de Portugal e CMVM, prazos e coimas ate 10M euros. Guia IgeraRegTech.
O administrador de condomínio em Portugal tem competências definidas no DL 268/94 e na Lei 8/2022. Responsável pela gestão corrente, cobrança de quotas e representação judicial. Em Portugal, 65% dos condomínios são geridos por um condómino voluntário.
O condómino não paga as quotas há meses. A comunidade tem hipoteca legal sobre a fracção (art. 6.º DL 268/94) e pode bloquear o voto em assembleia (art. 1433.º-A CC). Guia passo a passo para administradores.
Quando um condómino não paga as quotas, a Lei 8/2022 estabelece o processo: notificação escrita, deliberação em assembleia e injunção no Balcão Nacional de Injunções. O condómino moroso perde o direito de voto (art. 1431 CC).
A Lei 8/2022 introduziu o fundo de reserva obrigatório (10%), assembleias por videoconferência, proibição do AL por 2/3 e o voto bloqueado ao condómino devedor. Artigo a artigo: o que mudou e o que tem de fazer agora.
Guia completo para condomínios em Almada: administração, assembleias, quotas e como resolver conflitos entre condóminos.
O que é a taxa de condomínio, como se calcula, quando entra em mora e o que mudou com a Lei 8/2022. Guia completo para proprietários e administradores.
Guia para proprietários no Algarve: gestão de condomínios, assembleias, quotas obrigatórias e serviços de administração.
A Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro reformou em profundidade o regime da propriedade horizontal em Portugal. Fundo de reserva obrigatório, obras urgentes, comunicações por email, regulamento do condomínio: o que mudou e o que tem de fazer agora.
Tudo sobre condomínios em Braga: assembleias de condóminos, eleição de administrador, obras em partes comuns e nova lei 8/2022.
Guia completo sobre o regime jurídico da propriedade horizontal em Portugal: quotas condominiais, fundo de reserva, assembleias e como impugnar decisões da administração.
Guia completo para condomínios no Porto: regulamento interno, obrigações do administrador, quotas e resolução de conflitos entre condóminos.
Pragma é o software de gestão de condomínios mais usado em Portugal. IgeraFincas é a alternativa com IA integrada. Comparamos funcionalidades, preços e suporte para ajudar gestores portugueses a decidir.
IgeraFincas é a plataforma de gestão de condomínios com IA RAG integrada para o mercado português. Responde aos condóminos em português 24/7, calcula automaticamente o fundo de reserva (Lei 8/2022) e gera atas.
A Lei 8/2022 tornou obrigatório o fundo comum de reserva de pelo menos 10% do orçamento anual. Como calcular, onde depositar, para que pode ser usado e as consequências do incumprimento.
Como convocar corretamente a assembleia de condóminos em Portugal, quais os quóruns necessários para cada tipo de deliberação, como votar por escrito e quando as deliberações podem ser impugnadas.
O administrador de condomínio em Portugal tem poderes e obrigações específicas definidas no Código Civil e reforçadas pela Lei 8/2022. Como é eleito, quais são as suas funções, quando pode ser destituído.
Como cobrar quotas de condomínio em atraso em Portugal: carta de interpelação, injunção, ação executiva. O administrador pode agir sem deliberação da assembleia se o regulamento o autorizar (Lei 8/2022).
A quota de condomínio em Portugal calcula-se pela permilagem de cada fração no título constitutivo. Como calcular a quota mensal, o fundo de reserva e as despesas extraordinárias. Exemplos práticos para gestores.
O seguro de condomínio é obrigatório em Portugal para todos os edifícios em propriedade horizontal (Art. 1429.º CC). O que cobre obrigatoriamente, coberturas opcionais recomendadas e como o administrador deve gerir a apólice.
Lisboa tem mais de 120.000 condominiums registados. Desafios específicos: edifícios históricos do Chiado e Alfama, regulamentação do alojamento local, obras de reabilitação e condóminos estrangeiros que não falam português.
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