IMI em Portugal: O Que o Proprietário de uma Fração num Condomínio Deve Saber
Quem paga o IMI de uma fração, como se distingue da quota de condomínio, prestações e isenções. Guia claro para condóminos em Portugal.
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Para administradores de condomínios, indústria, escritórios e empresas. Guias para aplicar hoje, com a norma citada quando existe.
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Quem paga o IMI de uma fração, como se distingue da quota de condomínio, prestações e isenções. Guia claro para condóminos em Portugal.
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Frações comerciais e habitacionais no mesmo prédio: diferenças de imputação de despesas, conflitos típicos e o papel do regulamento de condomínio.
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O fundo de reserva é obrigatório em todos os condomínios portugueses. Percentagem mínima, usos permitidos e o que acontece se o administrador não o constituir.
Quórum constitutivo vs. deliberativo, o papel da segunda convocatória e as maiorias qualificadas no Código Civil português.
Tudo sobre as obrigações legais dos elevadores em prédios de habitação em Portugal: contrato de manutenção com EMA credenciada pelo DGEG, inspeções periódicas bienais e responsabilidade do administrador.
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Guia completo sobre a instalação de painéis solares em coberturas de condomínios em Portugal: maiorias da assembleia, unidades de autoconsumo coletivo (UPAC) e distribuição de poupança energética.
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Como instalar pontos de carregamento elétrico no condomínio em Portugal: regime do Decreto-Lei n.º 39/2010 e Lei 8/2022, notificação com 30 dias e limites da oposição.
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O enquadramento legal atual do Alojamento Local em edifícios de habitação em Portugal: oposição da assembleia com maioria de 2/3 da permilagem, cancelamento camarário e acórdão do STJ.
Tudo sobre o seguro obrigatório de condomínio em Portugal: Artigo 1429.º do Código Civil, capital seguro de reconstrução, dever de contratação pelo administrador e seguro multirriscos.
Guia jurídico das obras no condomínio em Portugal: intervenções urgentes do administrador (Art. 1427.º CC), inovações com maioria de 2/3 e limites às obras nas frações.
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O que deve constar na declaração de encargos para venda de imóveis em Portugal: prazo legal de 10 dias do administrador, minuta oficial e proteção contra dívidas ocultas.
Guia prático para administradores de condomínio em Portugal: requisitos da ata com força executiva ao abrigo do Art. 1424.º-A do Código Civil, injunções e penhora de bens de condóminos devedores.
Aprenda as regras legais do Fundo Comum de Reserva (FCR) em Portugal: cálculo dos 10% sobre a quota ordinária, abertura de conta poupança obrigatória e limites de utilização.
Guia jurídico completo da Lei n.º 8/2022: alterações aos artigos 1414.º a 1438.º-A do Código Civil, nova declaração para escritura, atas como título executivo e reuniões por videoconferência.
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