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Um proprietário que explora Alojamento Local numa fracção e perturba repetidamente o descanso do prédio não pode ser despejado — o condomínio não tem esse poder sobre um dono. O que pode fazer, desde o DL 76/2024, é pedir à câmara municipal o cancelamento do registo de AL, por até 5 anos, através de um procedimento com regras precisas.
A assembleia extraordinária não é a ordinária em versão reduzida: o art. 1431.º do Código Civil exige 25% do valor do prédio para a requerer, e o prazo de convocatória de 10 dias (art. 1432.º) não tem excepção para urgência. Guia completo para administradores de condomínio.
A assembleia votou opor-se ao AL numa fracção — e agora? Explicamos o que acontece depois: maioria de metade da permilagem desde Nov/2024 (DL 76/2024), fundamentação exigida, e decisão final da câmara municipal, com cessação até 5 anos.
Como reclamar o VPT desatualizado do seu imóvel: reclamação da matriz (art. 130) vs segunda avaliação (art. 76 CIMI), prazo de 30 dias, pedido gratuito no Portal das Finanças, resposta até 180 dias.
O registo de tempos de trabalho é obrigatório em Portugal desde 2019, por força do artigo 202.º do Código do Trabalho — e aplica-se aos porteiros e ao pessoal de manutenção de condomínios exatamente como a qualquer outro trabalhador, sem exceção conhecida para este setor.
O fundo de reserva está abaixo do mínimo de 10% do orçamento? Compare três formas de o regularizar sem chumbar a votação em assembleia: aumento gradual, contribuição única ou modelo híbrido.
Entenda o que ainda vale da Lei 4.591/1964 depois do Código Civil de 2002: convenção de condomínio, direitos e deveres dos condôminos e o quórum exigido para cada tipo de deliberação em assembleia.
Entenda o que diz o Código Civil sobre partes comuns, partes exclusivas, fração ideal e despesas condominiais nos arts. 1.331 a 1.358 — a base legal de todo condomínio edilício no Brasil.
Cadastro de moradores, câmeras de segurança, listas de acesso e inadimplência: entenda o que a LGPD permite e proíbe ao síndico e à administradora no tratamento de dados pessoais do condomínio.
Quanto cobra um administrador de condomínio em Portugal? Não há tabela oficial de preços: o valor varia por número de frações, espaços comuns e âmbito do contrato.
Guia para administradores: como cobrar dívidas de condomínio com Lei 8/2022 — sem assembleia até 2× IAS, injunção BNI e prescrição 5 anos. Dados reais 2025.
Como calcular corretamente as quotas condominiais em Portugal: permilagem, Fundo de Reserva (Lei 8/2022), despesas ordinárias vs extraordinárias e repartição por fração.
Porto tem 35%+ habitação em regime de condomínio. Guia completo: obrigações legais (CC Art. 1420.º-1438.º, DL 268/94), digitalização 2024, fundo de reserva, alojamento local e como IgeraFincas reduz 60% o tempo de gestão.
Guia completo para administradores de condomínio em Lisboa: Lei 8/2022, conta bancária exclusiva, fundo de reserva 10%, obras de reabilitação e como o IgeraFincas resolve 71% das perguntas automaticamente.
Como convocar e conduzir uma assembleia de condóminos em Portugal segundo a Lei 8/2022. Quóruns, deliberações, atas e obrigações do administrador de condomínio.
Lei 14.405/2022 reformas condomínio: obras necessárias (síndico autoriza), úteis (AGE maioria), voluptuárias (AGE 2/3). Fachada e CREA/CAU ART. Brasil.
Lei n 8/2022: administrador obrigatorio para 2+ fracoes, conta bancaria exclusiva, FCR 10%, assembleias por video. Guia completo com tabela Antes/Depois.
Guia completo gestao condominios Portugal: Codigo Civil arts. 1414-1438, Lei 8/2022, quotas mensais, FCR 10%, quorum assembleias, tipos de obras.
IRPF e condomínio: cota condominial dedutível só para locadores (Cat. F), não moradores. Ganho capital venda, isenção R$440k, studio home office prorrata.
DIRF para condomínios com CNPJ: quando é obrigatória, prazo 28/02, penalidade 2%/mês, diferença com EFD-Reinf. Programa DIRF 2026 Receita Federal.
Gestão condominial em Portimão: Alojamento Local Lei 56/2023 (oposição 2/3), apartamentos de temporada, manutenção marítima (salinidade), Código Civil PT. IgeraFincas Algarve.
LGPD para administradoras de condomínios: papel de operador, DPA (Data Processing Agreement), mapeamento dados, segurança e fiscalização ANPD. Brasil 2026.
IPTU em condomínios: responsabilidade proprietário ou locatário, fração ideal partes comuns, isenções municipais (SP, RJ, BH). Água, gás e energia.
Reforma tributária EC 132/2023: IBS substitui ISS+ICMS, CBS substitui PIS+COFINS. Impacto estimado +3-8% despesas manutenção condomínios.
INSS retido condomínio: 20% patronal CLT e 11% nota fiscal prestadores (cessão mão-de-obra). DARF código 2631, penalidades síndico. Brasil 2026.
eSocial para condomínios com empregados: porteiro, zelador, faxineiro. S-2200, S-1200, S-2299. INSS 20%, FGTS 8%, terceirização. Brasil 2026.
Guia completa IgeraFincas para administradores portugueses: o que indexa (Lei 8/2022, Código Civil PT), carregamento PDFs, planos e preços, diferença para software tradicional, FAQ Portugal.
Súmula 449 STJ: multa condominial máximo 2%, mora 1%/mês CC art. 1.336. Multa comportamental 5x e anti-social 10x. Protesto e ação judicial. Brasil.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) entrou em vigor plena em agosto de 2021 e, desde então, os condomínios brasileiros passaram a ter obrigações concretas em relação ao tratam...
A convenção de condomínio é o documento mais importante da vida em comunidade de um edifício ou conjunto residencial. É ela que define as regras fundamentais do condomínio: quem pode votar, como se...
A cota condominial é a contribuição mensal obrigatória que cada condômino deve pagar para custear as despesas do condomínio. É a principal fonte de receita do condomínio e, quando há inadimplência ...
Antes do Código Civil de 2002, havia uma única lei que regulava os condomínios no Brasil: a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, conhecida como Lei Caio Mário, em homenagem ao jurista Caio Mário d...
Uma das decisões mais importantes na vida de um condomínio é a escolha do síndico. Desde a publicação do Código Civil de 2002, é permitido que o síndico seja uma pessoa física ou jurídica que não s...
IgeraVoice automatiza o atendimento telefónico em PT-PT. Integração CRM, reconhecimento de fala, casos de uso restauração, clínicas e condomínios.
IRS Categoria F Portugal: taxa 28%, despesas dedutíveis, mais-valias imobiliárias, isenção habitação permanente e Alojamento Local. Modelo 3 Anexo F 2026.
Tabela IMI 2026 por município: Lisboa, Porto, Cascais, Sintra, Algarve. Cálculo VPT, isenção 1ª habitação, prazos pagamento e AIMI adicional >600.000€.
Resolver conflitos condomínio Portugal: Julgados de Paz (€15.000), mediação IPAJ, injunção electrónica quotes. Prazo 5 anos prescrição. IgeraFincas.
IRC Portugal habitação acessível: DL 37/2018 isenção rendas, RFAI construtores, FIIAH isenção IRC, DLRR 25% lucro reinvestido.
A assembleia geral é o órgão máximo de deliberação do condomínio. É nela que os condôminos tomam as decisões mais importantes: aprovam as contas do exercício anterior, elegem o síndico e o conselho...
Os artigos 1.331 a 1.358-A do Código Civil brasileiro formam o núcleo normativo do condomínio edilício no Brasil. Desde que o CC/2002 entrou em vigor, essas disposições substituíram a parte condomi...
Lei n.º 8/2022 de 16 de março: administrador obrigatório, conta bancária exclusiva, FCR 10%, assembleias por vídeo. Guia completo com tabela Antes/Depois.
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NRAU Portugal 2026: contratos de arrendamento, actualização de rendas IPPI, prazos de denúncia, arrendamento acessível IHRU e Balcão do Arrendamento.
Reabilitação urbana Portugal: IVA 6%, isenção IMI, IHRU crédito, Mais Habitação Lei 56/2023. Obras de conservação obrigatórias edifícios +30 anos.
Lei 56/2023 Mais Habitação: condomínio pode proibir AL por 2/3. Suspensão novos registos em Lisboa e Porto. Impacto RNAL e CIRS art.72. IgeraFincas.
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27 milhoes de turistas Portugal 2024. DL 39/2008, ASAE, RGPD, alergenes. IgeraHospit ajuda hoteis portugueses.
IA transforma escritorios de advocacia em Portugal. Lei 23/2023 (EOA), AI Act, RGPD. 32.000 advogados na OA.
As gestoras e contabilistas em Portugal enfrentam novas obrigações em 2026: faturação eletrónica obrigatória, IVA em tempo real (piloto), CSRD para grandes empresas. Como o IgeraGestories automatiza respostas às perguntas mais frequentes dos clientes.
O CBAM definitivo afeta exportadores industriais portugueses: aço, cimento, alumínio, fertilizantes e hidrogénio. Como calcular o carbono incorporado, que documentação preparar e como o IgeraRegTech automatiza o processo.
CSRD em Portugal: empresas obrigadas em 2025 e 2026, normas ESRS, relatório de sustentabilidade, auditoria limitada e sanções. Guia prático IgeraRegTech para gestores portugueses.
RegTech para empresas portuguesas: CSRD (DL 89/2024), AI Act, DORA, NIS2 (DL 71/2024) e GDPR/Lei 58/2019. IgeraRegTech responde citando o artigo exacto.
O AI Act da UE entrou em vigor em agosto 2024. O que as PMEs portuguesas precisam de saber: sistemas de IA proibidos, requisitos para IA de alto risco, obrigações de transparência e prazos. Guia IgeraRegTech.
NIS2 em Portugal: quais as entidades essenciais e importantes, obrigacoes de registo no CNCS, notificacao de incidentes e coimas ate 10M euros. Guia IgeraRegTech.
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DORA em Portugal: os 5 pilares, entidades abrangidas pelo Banco de Portugal e CMVM, prazos e coimas ate 10M euros. Guia IgeraRegTech.
O administrador de condomínio em Portugal tem competências definidas no DL 268/94 e na Lei 8/2022. Responsável pela gestão corrente, cobrança de quotas e representação judicial. Em Portugal, 65% dos condomínios são geridos por um condómino voluntário.
O condómino não paga as quotas há meses. A comunidade tem hipoteca legal sobre a fracção (art. 6.º DL 268/94) e pode bloquear o voto em assembleia (art. 1433.º-A CC). Guia passo a passo para administradores.
Quando um condómino não paga as quotas, a Lei 8/2022 estabelece o processo: notificação escrita, deliberação em assembleia e injunção no Balcão Nacional de Injunções. O condómino moroso perde o direito de voto (art. 1431 CC).
A Lei 8/2022 introduziu o fundo de reserva obrigatório (10%), assembleias por videoconferência, proibição do AL por 2/3 e o voto bloqueado ao condómino devedor. Artigo a artigo: o que mudou e o que tem de fazer agora.
Guia completo para condomínios em Almada: administração, assembleias, quotas e como resolver conflitos entre condóminos.
O que é a taxa de condomínio, como se calcula, quando entra em mora e o que mudou com a Lei 8/2022. Guia completo para proprietários e administradores.
Guia para proprietários no Algarve: gestão de condomínios, assembleias, quotas obrigatórias e serviços de administração.
A Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro reformou em profundidade o regime da propriedade horizontal em Portugal. Fundo de reserva obrigatório, obras urgentes, comunicações por email, regulamento do condomínio: o que mudou e o que tem de fazer agora.
Tudo sobre condomínios em Braga: assembleias de condóminos, eleição de administrador, obras em partes comuns e nova lei 8/2022.
Guia completo sobre o regime jurídico da propriedade horizontal em Portugal: quotas condominiais, fundo de reserva, assembleias e como impugnar decisões da administração.
Guia completo para condomínios no Porto: regulamento interno, obrigações do administrador, quotas e resolução de conflitos entre condóminos.
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A Lei 8/2022 tornou obrigatório o fundo comum de reserva de pelo menos 10% do orçamento anual. Como calcular, onde depositar, para que pode ser usado e as consequências do incumprimento.
Como convocar corretamente a assembleia de condóminos em Portugal, quais os quóruns necessários para cada tipo de deliberação, como votar por escrito e quando as deliberações podem ser impugnadas.
O administrador de condomínio em Portugal tem poderes e obrigações específicas definidas no Código Civil e reforçadas pela Lei 8/2022. Como é eleito, quais são as suas funções, quando pode ser destituído.
Como cobrar quotas de condomínio em atraso em Portugal: carta de interpelação, injunção, ação executiva. O administrador pode agir sem deliberação da assembleia se o regulamento o autorizar (Lei 8/2022).
A quota de condomínio em Portugal calcula-se pela permilagem de cada fração no título constitutivo. Como calcular a quota mensal, o fundo de reserva e as despesas extraordinárias. Exemplos práticos para gestores.
O seguro de condomínio é obrigatório em Portugal para todos os edifícios em propriedade horizontal (Art. 1429.º CC). O que cobre obrigatoriamente, coberturas opcionais recomendadas e como o administrador deve gerir a apólice.
Lisboa tem mais de 120.000 condominiums registados. Desafios específicos: edifícios históricos do Chiado e Alfama, regulamentação do alojamento local, obras de reabilitação e condóminos estrangeiros que não falam português.
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