Quais são as funções do administrador de condomínio?

Convocar e secretariar as assembleias de condóminos

O que não pode fazer o administrador sem deliberação em assembleia?

O administrador tem poderes de gestão corrente, mas há actos que requerem deliberação prévia da assembleia de condóminos:

O administrador pode ser destituído antes do fim do mandato?

Sim. O administrador pode ser destituído a qualquer momento por deliberação da assembleia, aprovada por maioria simples dos votos presentes (DL 268/94 art. 6.º). Não é necessário indicar fundamento, embora em caso de destituição sem justa causa o administrador possa reclamar indemnização pelos danos sofridos se tiver um contrato escrito. O destituído deve entregar toda a documentação do condomínio imediatamente.

O administrador de condomínio precisa de seguro de responsabilidade civil?

Não é legalmente obrigatório para administradores voluntários, mas é fortemente recomendado para empresas profissionais de administração. A APEGC (Associação Portuguesa de Empresas de Condomínios) recomenda o seguro de RC profissional como critério de qualidade. Um administrador voluntário (condómino) que cause danos ao condomínio por negligência responde pessoalmente com o seu patrimônio.

Quais são as obrigações fiscais do condomínio?

O condomínio não tem personalidade jurídica fiscal autónoma — não é um contribuinte. As obrigações fiscais recaem nos condóminos individualmente. No entanto, o administrador deve reter na fonte as remunerações pagas a prestadores de serviços (limpeza, obras) quando aplicável, e entregar as declarações à AT dentro dos prazos legais. O condomínio tem NIF próprio para efeitos de abertura de conta bancária e contratos.

Pode o administrador assinar contratos de prestação de serviços sem aprovação em assembleia?

Sim, para serviços correntes previstos no orçamento aprovado: limpeza, elevadores, seguro, jardinagem. Para contratos de valor significativo que excedam o orçamento, a prudência indica que deve haver deliberação de assembleia. A regra prática: dentro do orçamento aprovado, o administrador tem legitimidade para contratar; fora do orçamento, necessita de aprovação.

O que é o livro de actas e quem o deve manter?

O livro de actas é o registo das deliberações de todas as assembleias do condomínio. É mantido pelo administrador e deve ser rubricado (nas versões em papel). Pode ser substituído por actas em suporte digital com assinatura electrónica, desde que garantida a autenticidade. Os condóminos têm direito a consultar o livro de actas a qualquer momento. O administrador deve conservá-lo durante pelo menos 10 anos.

Existe certificação profissional para administradores de condomínio em Portugal?

Não existe uma certificação obrigatória por lei para administradores de condomínio em Portugal. A APEGC (Associação Portuguesa de Empresas de Condomínios) oferece um programa de qualificação voluntária para empresas associadas. Em 2025, foram iniciadas discussões legislativas para criar um registo obrigatório de empresas de administração de condomínios, mas ainda não foi aprovada legislação específica.

Fincas & Comunidades

Administrador de Condominios en Portugal: Funciones y Obligaciones (2026)

Equip IgeraSolutions

15 de junio de 2026

8 min read

Administrador profissional de condomínios em Portugal a gerir documentação e assembleia de condóminos

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Administrador de Condominios en Portugal: Funciones y Obligaciones (2026)

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