O Que é a Lei 8/2022 e Por Que Foi Necessária?

Antes da Lei 8/2022, o regime jurídico dos condomínios em Portugal era regulado essencialmente pelo Código Civil (arts. 1414.º a 1438.º-A) e pelo Decreto-Lei n.º 268/94. Este quadro legal, com mais de duas décadas, não contemplava realidades como as assembleias à distância, o alojamento local em massa, ou a obrigatoriedade de constituição de fundos de reserva para manutenção dos edifícios.

A Lei 8/2022 aplica-se a condomínios constituídos antes de 2022?

Sim. A Lei 8/2022 aplica-se a todos os condomínios em Portugal, independentemente da data da sua constituição. A lei não prevê qualquer regime transitório geral para condomínios antigos — apenas o período de adaptação de dois anos para titulares de licença de alojamento local em funcionamento à data da deliberação proibitiva.

O fundo de reserva pode ser utilizado para obras de manutenção corrente?

Não. O fundo de reserva destina-se exclusivamente a obras extraordinárias de conservação — intervenções não previstas no orçamento anual corrente, como substituição de elevadores, reparação estrutural ou impermeabilização. As despesas correntes de limpeza, segurança, electricidade das partes comuns e manutenção regular são suportadas pelas quotas ordinárias.

A assembleia por videoconferência é válida sem aprovação prévia dos condóminos?

Sim. O art. 1432.º-A CC não exige deliberação prévia da assembleia para autorizar a realização de reuniões por videoconferência — basta que a convocatória indique expressamente o meio a utilizar e que sejam garantidas a identificação dos participantes e a intervenção em tempo real. Qualquer condómino pode participar à distância, mesmo que outros participem presencialmente.

Que acontece se o administrador não constituir o fundo de reserva?

O incumprimento da obrigação de constituição do fundo de reserva pode fundamentar a destituição do administrador por justa causa e a sua responsabilização civil pelos danos causados ao condomínio. Além disso, qualquer condómino pode exigir judicialmente o cumprimento desta obrigação. O administrador que não constitua o fundo incorre igualmente em responsabilidade perante a assembleia.

Como se calcula o fundo de reserva num condomínio com 20 fracções?

O cálculo baseia-se no total anual das quotas cobradas a todos os condóminos, independentemente do número de fracções. Por exemplo: se cada fracção paga €100/mês de quota (€1.200/ano) e existem 20 fracções, o total anual de quotas é €24.000. O fundo de reserva mínimo é de 10% deste valor, ou seja, €2.400 por ano. Este valor acumula ano após ano e deve estar depositado em conta bancária autónoma.

A Lei 8/2022 aplica-se da mesma forma na Madeira e nos Açores?

Sim. As disposições da Lei 8/2022 que alteraram o Código Civil aplicam-se integralmente a todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores. As regiões autónomas têm competência legislativa regional em algumas matérias, mas o direito civil dos condomínios é matéria de competência reservada da Assembleia da República.

Fincas & Comunidades

Ley 8/2022 Portugal: Todo lo que Cambió para las Comunidades de Propietarios

Gerard Maymó

14 de junio de 2026

8 min read

Texto da Lei 8/2022 sobre condomínios em Portugal

#lei 8/2022 condomínios#fundo de reserva obrigatório portugal#assembleia videoconferência condomínio#lei 8 2022 artigo#reforma lei condomínios portugal 2022

Comparte el conocimiento con tu red

Ley 8/2022 Portugal: Todo lo que Cambió para las Comunidades de Propietarios

COMPARTIR

Artículos relacionados

Cuota de Comunidad en Portugal 2026: Derechos, Morosidad y Ley 8/2022

Guía HOA para Hispanos en Estados Unidos: Derechos, Cuotas y Cómo Navegar tu Comunidad

Obras Interiores Sin Permiso: Qué Pasa y Cómo Regularizarlas (LPH 2026)