Imóveis & Comunidades
Condomínios no Brasil

Ata da assembleia de condomínio: conteúdo, assinaturas e registro

Equip IgeraSolutions
4 de novembro de 2026
9 min read

Resposta curta: os artigos do Código Civil sobre condomínio edilício não trazem um modelo de ata nem listam as assinaturas obrigatórias. Eles tratam da ata em pontos específicos: a ata eletrônica só é lavrada depois da somatória dos votos (art. 1.354-A, §3º), e a sessão permanente exige ata parcial e ata em seguimento (art. 1.353, §1º). O restante (conteúdo, quem assina, onde se guarda) deve ser buscado na convenção e no regimento interno.

Base legal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.334, 1.348, 1.350, 1.353, 1.354-A (Lei nº 14.309/2022), e Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 784, X. Leis são alteradas: confirme a versão vigente. Neste guia, o que for boa prática (e não exigência legal) está indicado como tal. Este texto é informativo e não substitui assessoria jurídica.

O que a lei diz sobre a ata (e o que não diz)

TemaO que consta no texto legal consultado
Ata de assembleia eletrônica"Somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgação será lavrada a respectiva ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral" (art. 1.354-A, §3º)
Sessão permanenteAta parcial do segmento presencial, com "as transcrições circunstanciadas de todos os argumentos" apresentados sobre a ordem do dia, remetida aos ausentes; depois, ata lavrada em seguimento, "com a consolidação de todas as deliberações" (art. 1.353, §1º, III e IV)
Prestação de contas e orçamentoA assembleia anual serve para aprovar orçamento, contribuições e prestação de contas (art. 1.350); o síndico presta contas à assembleia (art. 1.348, VIII)
Competência e quórum das assembleiasA convenção determina "a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido" (art. 1.334, III)
Contribuições aprovadas em assembleiaO CPC inclui entre os títulos executivos extrajudiciais o crédito de contribuições "previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" (art. 784, X)
Modelo de ata, lista de assinaturas, forma de guarda, registro em cartórioNão localizamos regra expressa nos artigos de condomínio edilício do Código Civil consultados. Consulte a convenção, o regimento interno e a orientação jurídica

Conteúdo recomendado da ata

Como a lei não define o conteúdo, a ata deve cumprir uma função prática: provar o que foi decidido, por quem e com qual quórum. Abaixo, uma estrutura de boa prática, que você deve adaptar à convenção do seu condomínio. Os itens abaixo não são exigência legal, salvo quando indicado.

  1. Identificação: nome do condomínio, tipo de assembleia (ordinária ou extraordinária), data, local ou plataforma, horários de primeira e segunda convocação e de início.
  2. Convocação: quem convocou, de que forma e quando. Lembre que todos os condôminos precisam ter sido convocados (art. 1.354); registrar isso protege a assembleia.
  3. Presença e quórum: quem estava presente ou representado (com procuração, se houver), as frações ideais representadas e se a assembleia se instalou em primeira ou segunda convocação.
  4. Mesa: presidente e secretário escolhidos, se a convenção os prevê.
  5. Ordem do dia: cada item, resumo das discussões relevantes e texto exato da proposta votada.
  6. Votação: para cada item, votos a favor, contra e abstenções, e o quórum exigido para aquela matéria. Consulte a tabela de quórum por tipo de deliberação.
  7. Decisões e prazos: o que foi aprovado, valores, responsável pela execução e prazo, quando aplicável.
  8. Encerramento: hora, e assinaturas conforme a convenção.

Itens que merecem atenção especial

  • Contribuições extraordinárias: registre o valor, o critério de rateio e a data de vencimento aprovados. O art. 784, X, do CPC exige que o crédito seja "documentalmente comprovado"; uma ata clara é parte dessa prova. Veja o fluxo em cobrança judicial da taxa condominial.
  • Eleição e destituição de síndico: anote o nome, o mandato (o art. 1.347 fixa prazo não superior a dois anos, renovável) e o quórum alcançado.
  • Multas: descreva a infração, o fundamento na convenção ou na lei, a defesa apresentada e o quórum alcançado (arts. 1.336, §2º, e 1.337).
  • Alteração da convenção: registre o texto aprovado e o quórum de 2/3 (art. 1.351). O art. 1.333, parágrafo único, diz que, para ser oponível a terceiros, a convenção deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis; confirme com o cartório e com orientação jurídica o procedimento para alterações.

Como não encontramos no Código Civil uma lista de signatários, siga a convenção. Quando ela for omissa, algumas práticas comuns reduzem risco: assinatura do presidente e do secretário da mesa, lista de presença anexada à ata e rubrica das folhas. Em assembleia eletrônica, a ata também é eletrônica (art. 1.354-A, §3º); escolha um formato que permita comprovar a autoria e a integridade do documento e guarde o arquivo original em local controlado pela administração.

Sobre o livro de atas e a sua obrigatoriedade, veja o nosso guia livro de atas do condomínio e confirme na convenção do seu prédio e no texto legal vigente a base normativa aplicável.

Roteiro para quem redige a ata

Quem secretaria a assembleia costuma enfrentar o mesmo dilema: escrever pouco demais ou transcrever tudo. Um roteiro simples ajuda a equilibrar.

  • Durante a reunião: anote a hora de abertura, a verificação de presença, o texto de cada proposta antes da votação e o resultado numérico de cada votação.
  • Logo após: redija a minuta enquanto a memória está fresca e confira os números com o síndico ou a administradora.
  • Antes de assinar: leia o texto em voz alta ou circule a minuta entre os membros da mesa, conforme a convenção, para corrigir erros materiais.
  • Depois: arquive o original e distribua cópias aos condôminos pelo meio previsto na convenção, para que todos possam acompanhar o que foi decidido.

Esse roteiro é prática de gestão, não exigência do Código Civil. O ponto legal mais firme é o da ata eletrônica e o da sessão permanente, tratados a seguir.

Ata em assembleia virtual, híbrida ou em sessão permanente

  • Virtual ou híbrida: a ata só é lavrada depois da somatória e da divulgação de todos os votos (art. 1.354-A, §3º). Registre como foi feita a coleta de votos, conforme descrito no edital. Mais em assembleia virtual e híbrida.
  • Sessão permanente: mantenha duas partes: a ata parcial da primeira sessão (com os argumentos apresentados) e a ata em seguimento com a consolidação das deliberações (art. 1.353, §1º, III e IV). Envie a ata parcial aos condôminos ausentes.

Erros comuns

  • Ata genérica: "aprovado por maioria" sem quórum e sem contagem de votos dificulta provar a validade da decisão.
  • Não registrar o texto da proposta votada. Depois, ninguém lembra o que exatamente foi aprovado.
  • Lavrar a ata eletrônica antes da divulgação do resultado. Contraria o art. 1.354-A, §3º.
  • Não enviar a ata parcial aos ausentes na sessão permanente. O art. 1.353, §1º, III, determina esse envio.
  • Misturar decisão com opinião. A ata deve distinguir o que foi deliberado do que foi apenas debatido.

Perguntas frequentes

Quem precisa assinar a ata do condomínio?

Os artigos do Código Civil sobre condomínio edilício que consultamos não trazem uma lista de signatários. Siga o que prevê a convenção e o regimento interno; na falta de regra, a prática comum é a assinatura do presidente e do secretário da mesa, com a lista de presença anexa.

A ata precisa ser registrada em cartório?

Não encontramos essa exigência nos artigos consultados para atas de assembleia. O art. 1.333, parágrafo único, trata do registro da convenção no Cartório de Registro de Imóveis para que seja oponível a terceiros. Se a assembleia alterou a convenção, confirme o procedimento com o cartório e com orientação jurídica.

A ata pode ser eletrônica?

Na assembleia eletrônica, sim: o art. 1.354-A, §3º, fala em ata "também eletrônica", lavrada somente após a somatória e a divulgação dos votos.

A ata ajuda na cobrança de taxa extra?

O art. 784, X, do CPC considera título executivo extrajudicial o crédito de contribuições previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. A ata é um dos documentos que ajudam a comprovar a aprovação.

Para conferir como a convenção do seu condomínio trata a ata e as assinaturas, você pode usar o assistente IgeraFincas para condomínios no Brasil.

Partilhe este artigo

Ajude a partilhar conhecimento divulgando este conteúdo com a sua rede