Resposta curta: os artigos do Código Civil sobre condomínio edilício não trazem um modelo de ata nem listam as assinaturas obrigatórias. Eles tratam da ata em pontos específicos: a ata eletrônica só é lavrada depois da somatória dos votos (art. 1.354-A, §3º), e a sessão permanente exige ata parcial e ata em seguimento (art. 1.353, §1º). O restante (conteúdo, quem assina, onde se guarda) deve ser buscado na convenção e no regimento interno.
Base legal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.334, 1.348, 1.350, 1.353, 1.354-A (Lei nº 14.309/2022), e Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 784, X. Leis são alteradas: confirme a versão vigente. Neste guia, o que for boa prática (e não exigência legal) está indicado como tal. Este texto é informativo e não substitui assessoria jurídica.
O que a lei diz sobre a ata (e o que não diz)
| Tema | O que consta no texto legal consultado |
|---|---|
| Ata de assembleia eletrônica | "Somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgação será lavrada a respectiva ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral" (art. 1.354-A, §3º) |
| Sessão permanente | Ata parcial do segmento presencial, com "as transcrições circunstanciadas de todos os argumentos" apresentados sobre a ordem do dia, remetida aos ausentes; depois, ata lavrada em seguimento, "com a consolidação de todas as deliberações" (art. 1.353, §1º, III e IV) |
| Prestação de contas e orçamento | A assembleia anual serve para aprovar orçamento, contribuições e prestação de contas (art. 1.350); o síndico presta contas à assembleia (art. 1.348, VIII) |
| Competência e quórum das assembleias | A convenção determina "a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido" (art. 1.334, III) |
| Contribuições aprovadas em assembleia | O CPC inclui entre os títulos executivos extrajudiciais o crédito de contribuições "previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" (art. 784, X) |
| Modelo de ata, lista de assinaturas, forma de guarda, registro em cartório | Não localizamos regra expressa nos artigos de condomínio edilício do Código Civil consultados. Consulte a convenção, o regimento interno e a orientação jurídica |
Conteúdo recomendado da ata
Como a lei não define o conteúdo, a ata deve cumprir uma função prática: provar o que foi decidido, por quem e com qual quórum. Abaixo, uma estrutura de boa prática, que você deve adaptar à convenção do seu condomínio. Os itens abaixo não são exigência legal, salvo quando indicado.
- Identificação: nome do condomínio, tipo de assembleia (ordinária ou extraordinária), data, local ou plataforma, horários de primeira e segunda convocação e de início.
- Convocação: quem convocou, de que forma e quando. Lembre que todos os condôminos precisam ter sido convocados (art. 1.354); registrar isso protege a assembleia.
- Presença e quórum: quem estava presente ou representado (com procuração, se houver), as frações ideais representadas e se a assembleia se instalou em primeira ou segunda convocação.
- Mesa: presidente e secretário escolhidos, se a convenção os prevê.
- Ordem do dia: cada item, resumo das discussões relevantes e texto exato da proposta votada.
- Votação: para cada item, votos a favor, contra e abstenções, e o quórum exigido para aquela matéria. Consulte a tabela de quórum por tipo de deliberação.
- Decisões e prazos: o que foi aprovado, valores, responsável pela execução e prazo, quando aplicável.
- Encerramento: hora, e assinaturas conforme a convenção.
Itens que merecem atenção especial
- Contribuições extraordinárias: registre o valor, o critério de rateio e a data de vencimento aprovados. O art. 784, X, do CPC exige que o crédito seja "documentalmente comprovado"; uma ata clara é parte dessa prova. Veja o fluxo em cobrança judicial da taxa condominial.
- Eleição e destituição de síndico: anote o nome, o mandato (o art. 1.347 fixa prazo não superior a dois anos, renovável) e o quórum alcançado.
- Multas: descreva a infração, o fundamento na convenção ou na lei, a defesa apresentada e o quórum alcançado (arts. 1.336, §2º, e 1.337).
- Alteração da convenção: registre o texto aprovado e o quórum de 2/3 (art. 1.351). O art. 1.333, parágrafo único, diz que, para ser oponível a terceiros, a convenção deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis; confirme com o cartório e com orientação jurídica o procedimento para alterações.
Assinaturas e guarda: o que fazer sem regra legal expressa
Como não encontramos no Código Civil uma lista de signatários, siga a convenção. Quando ela for omissa, algumas práticas comuns reduzem risco: assinatura do presidente e do secretário da mesa, lista de presença anexada à ata e rubrica das folhas. Em assembleia eletrônica, a ata também é eletrônica (art. 1.354-A, §3º); escolha um formato que permita comprovar a autoria e a integridade do documento e guarde o arquivo original em local controlado pela administração.
Sobre o livro de atas e a sua obrigatoriedade, veja o nosso guia livro de atas do condomínio e confirme na convenção do seu prédio e no texto legal vigente a base normativa aplicável.
Roteiro para quem redige a ata
Quem secretaria a assembleia costuma enfrentar o mesmo dilema: escrever pouco demais ou transcrever tudo. Um roteiro simples ajuda a equilibrar.
- Durante a reunião: anote a hora de abertura, a verificação de presença, o texto de cada proposta antes da votação e o resultado numérico de cada votação.
- Logo após: redija a minuta enquanto a memória está fresca e confira os números com o síndico ou a administradora.
- Antes de assinar: leia o texto em voz alta ou circule a minuta entre os membros da mesa, conforme a convenção, para corrigir erros materiais.
- Depois: arquive o original e distribua cópias aos condôminos pelo meio previsto na convenção, para que todos possam acompanhar o que foi decidido.
Esse roteiro é prática de gestão, não exigência do Código Civil. O ponto legal mais firme é o da ata eletrônica e o da sessão permanente, tratados a seguir.
Ata em assembleia virtual, híbrida ou em sessão permanente
- Virtual ou híbrida: a ata só é lavrada depois da somatória e da divulgação de todos os votos (art. 1.354-A, §3º). Registre como foi feita a coleta de votos, conforme descrito no edital. Mais em assembleia virtual e híbrida.
- Sessão permanente: mantenha duas partes: a ata parcial da primeira sessão (com os argumentos apresentados) e a ata em seguimento com a consolidação das deliberações (art. 1.353, §1º, III e IV). Envie a ata parcial aos condôminos ausentes.
Erros comuns
- Ata genérica: "aprovado por maioria" sem quórum e sem contagem de votos dificulta provar a validade da decisão.
- Não registrar o texto da proposta votada. Depois, ninguém lembra o que exatamente foi aprovado.
- Lavrar a ata eletrônica antes da divulgação do resultado. Contraria o art. 1.354-A, §3º.
- Não enviar a ata parcial aos ausentes na sessão permanente. O art. 1.353, §1º, III, determina esse envio.
- Misturar decisão com opinião. A ata deve distinguir o que foi deliberado do que foi apenas debatido.
Perguntas frequentes
Quem precisa assinar a ata do condomínio?
Os artigos do Código Civil sobre condomínio edilício que consultamos não trazem uma lista de signatários. Siga o que prevê a convenção e o regimento interno; na falta de regra, a prática comum é a assinatura do presidente e do secretário da mesa, com a lista de presença anexa.
A ata precisa ser registrada em cartório?
Não encontramos essa exigência nos artigos consultados para atas de assembleia. O art. 1.333, parágrafo único, trata do registro da convenção no Cartório de Registro de Imóveis para que seja oponível a terceiros. Se a assembleia alterou a convenção, confirme o procedimento com o cartório e com orientação jurídica.
A ata pode ser eletrônica?
Na assembleia eletrônica, sim: o art. 1.354-A, §3º, fala em ata "também eletrônica", lavrada somente após a somatória e a divulgação dos votos.
A ata ajuda na cobrança de taxa extra?
O art. 784, X, do CPC considera título executivo extrajudicial o crédito de contribuições previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. A ata é um dos documentos que ajudam a comprovar a aprovação.
Para conferir como a convenção do seu condomínio trata a ata e as assinaturas, você pode usar o assistente IgeraFincas para condomínios no Brasil.