Resposta curta: a Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022, incluiu o art. 1.354-A no Código Civil, que permite convocar, realizar e deliberar assembleias de condomínio de forma eletrônica, inclusive híbrida, desde que a convenção não proíba e que voz, debate e voto sejam preservados. A mesma lei criou a sessão permanente no art. 1.353, para o caso de o quórum especial não ser atingido.
Base legal: Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 9 de março de 2022), que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e arts. 1.353 e 1.354-A do Código Civil. Leis podem ser alteradas depois; confirme a versão vigente. Este texto é informativo e não substitui assessoria jurídica.
O que mudou, em duas partes
A ementa da lei resume o objetivo: permitir "a realização de reuniões e deliberações virtuais" pelos condomínios edilícios e "possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais". A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 4º). Na prática, são duas mudanças no Código Civil:
- Assembleia eletrônica ou híbrida: novo art. 1.354-A.
- Sessão permanente: novos §§ 1º a 3º do art. 1.353.
Assembleia eletrônica: o que diz o art. 1.354-A
O caput do artigo estabelece que "a convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica". Ou seja, vale para a assembleia ordinária e para a extraordinária, e o meio eletrônico pode ser usado em todas as etapas. As duas condições são:
- a possibilidade não pode ser vedada na convenção de condomínio (inciso I);
- devem ser preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto (inciso II).
Os parágrafos completam o regime:
| Dispositivo | O que determina |
|---|---|
| § 1º | O instrumento de convocação deve informar que a assembleia será eletrônica e trazer instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos |
| § 2º | A administração não pode ser responsabilizada por problemas de equipamentos de informática ou de conexão dos condôminos ou de seus representantes, nem por situações que não estejam sob seu controle |
| § 3º | Somente depois da somatória de todos os votos e de sua divulgação é lavrada a ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral |
| § 4º | A assembleia eletrônica obedece aos preceitos de instalação, funcionamento e encerramento previstos no edital; pode ser híbrida, com presença física e virtual de condôminos ao mesmo tempo |
| § 5º | Normas complementares podem ser previstas no regimento interno, definidas por maioria simples dos presentes em assembleia convocada para essa finalidade |
| § 6º | Os documentos da ordem do dia podem ser disponibilizados de forma física ou eletrônica |
O que o edital da assembleia virtual precisa conter
Com base no § 1º e no § 4º, o edital deve, no mínimo, trazer: a informação expressa de que a assembleia será eletrônica (ou híbrida); as instruções de acesso (plataforma, link, credenciais); a forma de manifestação (como pedir a palavra, como debater); a forma de coleta dos votos; e as regras de instalação, funcionamento e encerramento. Os requisitos gerais de convocação continuam valendo: todos os condôminos devem ser convocados (art. 1.354). Veja o passo a passo em como convocar a assembleia de condomínio.
E se a convenção não menciona o assunto?
O art. 1.354-A exige que a convenção "não vede" a modalidade. A lei não exige que a convenção a autorize expressamente. Se a sua convenção contém proibição ou regras que dificultem o formato eletrônico, leia o texto com atenção e, se for o caso, busque orientação jurídica sobre como proceder. Para detalhes sobre alteração da convenção, veja convenção de condomínio.
Assembleia híbrida na prática
No formato híbrido, parte dos condôminos está no salão e parte conectada. A lei exige que todos tenham voz, debate e voto. Alguns cuidados decorrem diretamente do texto:
- o edital deve explicar como cada grupo vota, já que a forma de coleta de votos tem de constar da convocação (§ 1º);
- o resultado só pode ser fechado depois da somatória de todos os votos e de sua divulgação (§ 3º), de modo que a mesa precisa aguardar os votos dos dois grupos;
- a ata é eletrônica e lavrada depois da divulgação do resultado (§ 3º). Veja como redigir a ata.
Sobre a responsabilidade pelas falhas técnicas, o § 2º afasta a responsabilidade da administração por problemas nos equipamentos e na conexão dos condôminos. Isso não elimina o dever de oferecer meios de acesso adequados: a lei fala em preservar voz, debate e voto.
Sessão permanente: a segunda mudança da Lei 14.309
O art. 1.353, §1º, trata da situação em que a deliberação exige quórum especial, previsto em lei ou na convenção, e ele não é atingido. A assembleia pode, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que cumulativamente:
- seja indicada a data e a hora da sessão seguinte, que não pode ultrapassar 60 dias, e identificadas as deliberações pretendidas;
- os presentes fiquem expressamente convocados e as unidades ausentes sejam obrigatoriamente convocadas, na forma prevista na convenção;
- seja lavrada ata parcial do segmento presencial, com as transcrições circunstanciadas de todos os argumentos apresentados sobre a ordem do dia, remetida aos condôminos ausentes;
- seja dada continuidade às deliberações no dia e hora designados, com a ata correspondente lavrada em seguimento à parcial, consolidando todas as deliberações.
Os votos consignados na primeira sessão ficam registrados, sem necessidade de comparecimento dos condôminos para confirmá-los; quem estiver presente na sessão seguinte pode pedir a alteração do seu voto até o fim da deliberação (§ 2º). A sessão pode ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contado da abertura inicial (§ 3º).
Em linguagem simples: em vez de a assembleia terminar sem resultado por falta de quórum, ela pode continuar, com votos acumulados, por até 90 dias.
Checklist para a primeira assembleia virtual ou híbrida
- Convenção lida: não há vedação ao meio eletrônico.
- Plataforma que permita identificar quem entra, ouvir e falar, e coletar votos.
- Edital indicando que a assembleia é eletrônica ou híbrida, com instruções de acesso, manifestação e coleta de votos.
- Documentos da pauta disponíveis em meio físico ou eletrônico.
- Regras de instalação, funcionamento e encerramento descritas no edital.
- Ata lavrada apenas depois da somatória e da divulgação dos votos.
Erros comuns
- Não informar no edital que a assembleia é eletrônica. O § 1º exige essa informação.
- Encerrar a ata antes de somar todos os votos. O § 3º estabelece a ordem: somatória, divulgação, ata.
- Esquecer de convocar as unidades ausentes na sessão permanente. O art. 1.353, §1º, II, torna isso obrigatório.
- Ignorar o prazo de 60 e 90 dias. Passar desses limites compromete a continuidade da sessão.
- Presumir que a lei dispensa o quórum. O art. 1.354-A trata do meio eletrônico e não prevê quórum diferente para ele; o quórum segue o assunto votado. Veja a tabela de quóruns por tipo de deliberação.
Perguntas frequentes
A assembleia virtual de condomínio é válida?
O art. 1.354-A do Código Civil a permite, desde que a convenção não a vede e sejam preservados os direitos de voz, de debate e de voto. Mais detalhes em assembleia virtual de condomínio: validade e ata.
Posso fazer assembleia parte presencial e parte online?
Sim. O § 4º do art. 1.354-A admite a forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.
O condomínio responde se a internet do condômino cair?
O § 2º do art. 1.354-A determina que a administração não pode ser responsabilizada por problemas de equipamentos ou de conexão dos condôminos ou de seus representantes, nem por situações fora de seu controle.
Qual o prazo máximo da sessão permanente?
A sessão seguinte não pode ultrapassar 60 dias da primeira (art. 1.353, §1º, I), e a assembleia deve ser concluída no prazo total de 90 dias, contado da abertura inicial (§ 3º).
Se você quer revisar o edital de uma assembleia eletrônica contra o art. 1.354-A, pode consultar o assistente IgeraFincas para condomínios no Brasil.