Fincas & Comunidades

Pisos Turísticos en Portugal (Alojamento Local): Cómo Prohibir o Cancelar en Comunidad

Dr. Gonçalo Ribeiro

12 de septiembre de 2026

11 min read

Apartamento de alojamento local em Lisboa com fechadura inteligente num prédio habitacional

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Resumen ejecutivo de 2 minutos

⚡ Respuesta Rápida en 30s (Claves del Tema)

Cómo prohibir o cancelar licencias de Alojamiento Local (AL) en edificios residenciales en Portugal: mayoría cualificada de dos tercios y jurisprudencia del Tribunal Supremo luso.

✓ Cita de normativa vigente (LPH / Código Civil)Ver guía detallada a continuación ↓

Saiba como a assembleia de condóminos pode cancelar ou proibir o Alojamento Local num prédio habitacional em Portugal segundo a lei e o STJ.

Alojamento Local no Condomínio em Portugal: Como Proibir ou Cancelar a Atividade com Maioria de 2/3

Última atualização: Setembro de 2026 | Autor: Dr. Gonçalo Ribeiro (OA 54.821) | IgeraFincas Habitação

Resposta direta: A exploração de Alojamento Local (AL) em prédios destinados a habitação em Portugal pode ser cancelada ou recusada pela assembleia de condóminos através de deliberação aprovada por uma maioria de dois terços (2/3) da permilagem total do edifício (Decreto-Lei n.º 128/2014 com as alterações vigentes e jurisprudência consolidada do Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022). Uma vez aprovada a deliberação, o condomínio notifica formalmente a Câmara Municipal competente, que procede ao cancelamento do registo de Alojamento Local no prazo legal.

Perguntas Frequentes (FAQ)

A deliberação de cancelamento pode ser tomada sem justificação de distúrbios?

A assembleia de condóminos pode deliberar a oposição à atividade turística com fundamento na salvaguarda da tranquilidade do prédio e na afetação residencial consignada no Título Constitutivo da Propriedade Horizontal.

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