IgeraLegal: O Assistente IA Jurídico para Advogados e Administradores de Condomínios em Portugal

Código Civil indexado — arts. 1414.º–1438.º-A

O núcleo da propriedade horizontal portuguesa está nos artigos 1414.º a 1438.º-A do Código Civil. O IgeraLegal tem estes artigos integralmente indexados na versão em vigor após a Lei 8/2022. Quando um advogado pergunta sobre poderes do administrador, quórum de assembleias, direitos do condómino devedor ou obras de inovação, o sistema responde com o artigo exacto, o número do n.º e a remissão para diplomas complementares. Não há pesquisa manual no Código Civil em papel — a resposta chega em 2 segundos.

Lei 8/2022 — artigo a artigo

A Lei 8/2022 de 10 de janeiro é a reforma mais abrangente da propriedade horizontal portuguesa desde 1994. O IgeraLegal tem indexada a lei na sua íntegra, com mapeamento cruzado para os artigos do Código Civil que altera. Fundo de reserva obrigatório, assembleias por videoconferência, declaração de dívidas antes de venda de fracção, novos poderes do administrador em obras urgentes e proibição de alojamento local por deliberação da assembleia — todos indexados com a redação vigente.

NRAU e arrendamento — Lei 6/2006

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei 6/2006 e suas sucessivas alterações) é uma das fontes de mais litígio no direito imobiliário português. O IgeraLegal cobre as regras de actualização de rendas, os procedimentos de denúncia e oposição à renovação, as obras a cargo do senhorio e do arrendatário, a transmissão do arrendamento por morte, e os procedimentos especiais de despejo. Cada resposta cita o artigo exacto do NRAU e a versão em vigor.

Documentos do cliente — escrituras, contratos, estatutos

Além da legislação pré-indexada, o IgeraLegal indexa os documentos específicos do seu escritório e dos seus clientes: escrituras de constituição de propriedade horizontal, regulamentos de condomínio, actas de assembleias, contratos de arrendamento, pareceres jurídicos anteriores e transações imobiliárias. O sistema cruza automaticamente os documentos do cliente com a legislação aplicável, respondendo com base no documento específico e na lei vigente.

Pesquisa jurídica — jurisprudência e doutrina portuguesa

Para além da legislação, o IgeraLegal pode ser configurado com acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação relevantes para propriedade horizontal e arrendamento. A base de jurisprudência é actualizada trimestralmente. Para pesquisa de jurisprudência específica não coberta, o sistema remete para as fontes primárias em dgsi.pt. A doutrina portuguesa relevante (Pires de Lima, Henrique Mesquita, Mota Pinto) pode ser indexada pelo escritório.

RGPD para escritórios de advogados — DPA e auditoria

Os escritórios de advogados são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais sensíveis dos seus clientes. O IgeraLegal fornece um Contrato de Tratamento de Dados (DPA) conforme ao art. 28.º do RGPD, opera em infra europeia com encriptação, e regista todas as acce a documentos por utilizador com data e hora. A auditoria de acessos está disponível no painel de controlo, permitindo ao responsável de privacidade do escritório monitorizar o cumprimento do RGPD de forma contínua.

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Advogados imobiliários

Para escritórios especializados em direito imobiliário e propriedade horizontal. Automatiza a pesquisa de rotina, responde a perguntas repetitivas de clientes e permite que os advogados séniores se concentrem nas questões que exigem análise e estratégia. Reduz o tempo de um júnior em pesquisa básica em 73%.

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Administradores de condomínios

Para empresas de gestão de condomínios associadas à APEGAC e ANPAC. O IgeraLegal responde automaticamente às perguntas dos condóminos sobre a Lei 8/2022, o fundo de reserva, as obras e as assembleias — com o artigo exacto citado. O administrador foca-se nas tarefas que exigem qualificação profissional.

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Solicitadores

Para solicitadores que assessoram clientes em questões de registo predial, transmissão de imóveis e constituíção de propriedade horizontal. O IgeraLegal cobre o Código do Registo Predial, os requisitos notáriais e os artigos relevantes do Código Civil, respondendo em segundos.

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Técnicos imobiliários APEMIP

Para mediadores imobiliários que precisam de responder a perguntas jurídicas dos clientes sobre condomínios, arrendamento e transmissão. O IgeraLegal dá ao mediador a confiança de responder com base na lei correcta, com a ressalva de remeter o cliente para aconselhamento jurídico especializado quando necessário.

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Gestoras de patrimónios

Para family offices e gestoras de patrimónios imobiliários com cartêiras de imóveis em Portugal. O IgeraLegal responde sobre obrigações de condomínio, rendas e actualização, regimes fiscais de SIGI e IRS sobre rendimentos prediais, e os direitos do proprietário em cada situação.

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Escritórios multidisciplinares

Para escritórios de advogados com práticas diversas que incluem o imobiliário. O IgeraLegal pode ser configurado com múltiplas áreas do direito — imobiliário, sociedades, fiscal, RGPD — permitindo que advogados de diferentes áreas utilizem o mesmo sistema com as suas próprias bases de documentos.

Infra europeia — dados na UE

Todos os dados são processados e armazenados em centros de dados na União Europeia. Nenhum dado pessoal ou documento confidencial sai do espaço económico europeu. Cumpre o requisito de transferência de dados do art. 44.º do RGPD.

DPA conforme art. 28.º RGPD

O Contrato de Tratamento de Dados (DPA) é fornecido como padrão com todos os planos. Define categorias de dados, finalidades do tratamento, medidas de segurança, direitos dos titulares e procedimentos de notificação de violações à CNPD no prazo de 72 horas.

Sem treino nos seus dados

Os documentos dos seus clientes nunca são utilizados para treinar modelos de IA externos. Os dados carregados são exclusivamente utilizados para responder às perguntas do utilizador autenticado do seu escritório. Não partilhamos dados entre clientes.

Encriptação em repouso e em trânsito

Todos os documentos são encriptados em repouso com AES-256 e em trânsito com TLS 1.3. As chaves de encriptação são geridas por HSM dedicado. O acesso aos dados brutos é restrito e auditado em tempo real.

Auditoria de acessos por utilizador

O painel do sócio-gestor mostra um registo completo de quem acedeu a que documentos, quando e com que resultado. Permite a demonstração de cumprimento do RGPD em caso de inspecção da CNPD e a detecção de acessos não autorizados.

Secretúrio profissional preservado

O sigilo profissional do advogado é um valor fundamental. O IgeraLegal é configurado para que o acesso a documentos de cada processo seja restrito aos membros da equipa definidos pelo sócio responsável. A confidencialidade entre processos está garantida por arquitectura de isolamento de dados.