Assembleia Virtual de Condomínio no Brasil: Validade Legal e Como Redigir a Ata (Lei 14.309/2022)
Durante anos, a validade das assembleias de condomínio realizadas por videoconferência foi um ponto cinzento no Brasil — tolerada na pandemia por decretos emergenciais, mas sem previsão expressa no Código Civil. Isso mudou em 2022. A Lei n.º 14.309, de 6 de janeiro de 2022, alterou a Lei do Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964) e, principalmente, incluiu o art. 1.354-A no Código Civil, autorizando de forma explícita as assembleias de condôminos — ordinárias ou extraordinárias — realizadas total ou parcialmente por meios digitais. Este guia explica o que a lei exige na prática e como a ata deve ser redigida para não virar motivo de impugnação judicial.
Resposta direta: Sim, a assembleia virtual de condomínio é legalmente válida no Brasil desde a Lei 14.309/2022, que inseriu o art. 1.354-A no Código Civil. A condição central é que o meio digital utilizado garanta a identificação do condômino e a segurança e integridade da comunicação de dados — ou seja, plataforma que confirme quem está votando e permita participação efetiva em tempo real. A convocação deve indicar, de forma clara, a possibilidade de participação digital e as regras de acesso.
Art. 1.354-A
"A assembleia poderá ser total ou parcialmente digital, desde que forem preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto, e observados os requisitos legais de convocação e representação."
— Código Civil, art. 1.354-A, incluído pela Lei 14.309/2022
Antes de 2022, a assembleia digital só era admitida com segurança jurídica graças a atos emergenciais editados durante a pandemia de Covid-19 (como a Lei 14.010/2020, o chamado "RJET" — Regime Jurídico Emergencial e Transitório). Passada a emergência sanitária, essa base legal deixou de existir, e muitos síndicos e administradoras ficaram sem amparo claro para manter reuniões híbridas ou 100% remotas.
A Lei 14.309/2022 resolveu essa lacuna de forma permanente. Ela alterou a Lei 4.591/1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e acrescentou o art. 1.354-A ao Código Civil, tornando definitiva — e não mais excepcional — a possibilidade de realizar assembleias condominiais por meios digitais, total ou parcialmente, inclusive no formato híbrido (parte presencial, parte remota).
Isso significa que a convenção de condomínio não precisa necessariamente prever a modalidade digital para que ela seja válida — a própria lei já autoriza. Ainda assim, é recomendável que o regimento interno ou a convenção detalhem a plataforma padrão e os critérios de acesso, para evitar discussões pontuais em cada convocação.
Quais são os requisitos legais para a validade da assembleia virtual?
O texto do art. 1.354-A não impõe uma plataforma específica, mas fixa condições materiais que qualquer ferramenta escolhida deve cumprir. Na prática, isso se traduz em quatro exigências centrais:
| Requisito legal |
O que significa na prática |
| Identificação do condômino |
A plataforma deve confirmar que quem participa e vota é de fato o titular da unidade (ou seu representante legal/procurador). |
| Segurança e integridade dos dados |
Comunicação protegida, sem risco de adulteração de votos ou de interceptação indevida. |
| Direito de voz, debate e voto |
O condômino remoto deve poder falar, ver os demais participantes discutindo e votar em tempo real — não apenas assistir passivamente. |
| Convocação clara sobre o formato |
O edital de convocação deve informar expressamente que a assembleia será digital ou híbrida, com o link/plataforma e instruções de acesso. |
A lei não exige uma tecnologia específica de assinatura eletrônica ou certificação digital para a votação em si, mas quanto mais robusto for o registro (gravação da reunião, log de presença, registro de horário de cada voto), mais forte fica a defesa da validade do ato em caso de impugnação judicial.
Assembleia híbrida: como conciliar presencial e remoto?
O modelo híbrido é hoje o mais comum na prática condominial brasileira, especialmente em condomínios com muitos proprietários que moram fora da cidade ou têm dificuldade de deslocamento. Nesse formato, parte dos condôminos comparece fisicamente ao salão de festas ou local designado, enquanto outra parte participa por videoconferência — projetada em tela para que ambos os grupos se vejam e se ouçam.
Para que o modelo híbrido seja seguro juridicamente, o síndico ou a administradora deve garantir que:
- Os participantes remotos consigam ouvir e ser ouvidos por todos os presentes, inclusive durante debates e não só na hora do voto;
- Haja uma pessoa responsável por conduzir tecnicamente a sessão (compartilhar tela de votação, dar a palavra a quem está online);
- O sistema de votação registre separadamente quem votou presencialmente e quem votou remotamente, para eventual conferência posterior;
- Condôminos sem acesso à internet ou sem familiaridade com a ferramenta não fiquem impedidos de participar — recomenda-se sempre manter a opção de comparecimento físico ou procuração como alternativa.
Como deve ser redigida a ata da assembleia virtual?
A ata continua sendo o documento que confere eficácia jurídica às deliberações — inclusive perante cartórios, bancos e no eventual processo de execução de cotas condominiais em atraso. Quando a assembleia é digital ou híbrida, a ata precisa registrar elementos adicionais em relação ao modelo tradicional, para deixar comprovado que os requisitos do art. 1.354-A foram cumpridos:
- Modalidade da reunião: declarar expressamente se foi presencial, 100% digital ou híbrida, e qual plataforma foi utilizada.
- Forma de identificação dos participantes remotos: como cada condômino online foi identificado (login vinculado a cadastro prévio, e-mail cadastrado na administradora, verificação por documento, etc.).
- Lista de presença completa: nome, unidade e fração ideal de cada condômino, indicando ao lado se participou presencialmente ou por meio digital.
- Ordem do dia e resumo das deliberações, exatamente como em uma ata presencial — pauta, discussões relevantes e resultado de cada votação.
- Resultado da votação com o detalhamento de votos, preferencialmente indicando quantos votos vieram do ambiente presencial e quantos do digital, para transparência total.
- Menção ao registro técnico da sessão, quando houver gravação, log de acesso ou outro meio de comprovação — não é obrigatório por lei, mas fortalece a validade do documento.
- Assinatura do síndico e do secretário (ou de quem a convenção determinar), podendo ser feita por assinatura eletrônica válida quando a própria convenção ou a ata admitirem esse formato.
Um erro comum é registrar apenas o resultado final da votação sem explicitar que a reunião ocorreu por meio digital e sem descrever como a identificação dos participantes foi assegurada. Se a ata for omissa nesses pontos, um condômino inconformado com a decisão tem argumento mais forte para pedir a anulação judicial da assembleia, alegando violação ao devido processo deliberativo.
Como resolve o IgeraFincas
Pergunta do condômino:
"Participei da assembleia pelo Zoom, mas na ata só apareceu meu nome na lista de presença, sem dizer que votei online. Isso invalida meu voto?"
IgeraFincas responde:
"O voto em si continua válido se você foi corretamente identificado no momento da votação. Porém, a ausência dessa informação na ata é uma falha formal que pode ser questionada. O art. 1.354-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.309/2022, exige que a identificação e a segurança da comunicação sejam preservadas — e a ata é a prova documental disso. O ideal é solicitar ao síndico uma retificação da ata, incluindo a modalidade de participação de cada condômino."
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A convenção de condomínio precisa autorizar expressamente a assembleia digital?
Não é estritamente necessário. Como o art. 1.354-A está no próprio Código Civil, ele vale independentemente de a convenção do condomínio mencionar ou não a possibilidade de reuniões digitais — a lei geral já autoriza. No entanto, condomínios mais conservadores, ou com convenções antigas que restringem expressamente a forma de reunião a "presencial no salão de festas", podem enfrentar resistência de condôminos que questionam a aplicação da lei nova sobre uma convenção redigida antes de 2022.
Por isso, a recomendação prática para síndicos e administradoras é levar à próxima assembleia ordinária uma proposta de atualização da convenção ou do regimento interno, formalizando os procedimentos de assembleia digital e híbrida — plataforma padrão, forma de identificação, prazo de convocação e regras de representação por procuração. Isso não é exigência legal, mas reduz drasticamente o risco de disputas.
O que acontece se a assembleia virtual não seguir esses requisitos?
Uma assembleia digital realizada sem observância dos requisitos do art. 1.354-A — por exemplo, sem mecanismo de identificação confiável, ou sem garantir a possibilidade de participação a quem não tem acesso à tecnologia — está sujeita a anulação judicial por vício de forma, nos mesmos moldes de uma assembleia presencial mal convocada. As deliberações tomadas nessas condições podem ser suspensas ou invalidadas, gerando insegurança jurídica para todo o condomínio (por exemplo, se a assembleia aprovou uma obra ou elegeu o síndico).
O prazo e o procedimento para impugnar uma deliberação seguem as regras gerais de anulação de assembleias condominiais previstas no Código Civil e na jurisprudência sobre o tema — por isso, quanto mais detalhada e transparente for a ata, menor o espaço para questionamentos bem-sucedidos.
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Experimente grátis 14 dias — sem cartãoEm resumo: assembleia virtual de condomínio no Brasil
- Válida desde a Lei 14.309/2022, que incluiu o art. 1.354-A no Código Civil.
- Exige identificação segura do condômino e integridade da comunicação de dados.
- Pode ser 100% digital ou híbrida (presencial + remota simultaneamente).
- A convenção não precisa prever expressamente a modalidade digital, mas atualizá-la reduz disputas.
- A ata deve registrar a modalidade da reunião, a forma de identificação online e o detalhamento dos votos.
- Falhas na identificação ou na convocação podem levar à anulação judicial da assembleia.
Perguntas frequentes
A Lei 14.309/2022 se aplica a todos os condomínios do Brasil?
Sim. Por alterar o Código Civil (art. 1.354-A) e a Lei 4.591/1964, a norma tem alcance nacional e se aplica a qualquer condomínio edilício, residencial ou comercial, independentemente do estado ou município.
Não. A lei não indica um software específico. O requisito é funcional: a ferramenta escolhida (Zoom, Google Meet, Microsoft Teams ou sistemas próprios de administradoras) deve permitir identificar o condômino, garantir segurança na comunicação e assegurar voz, debate e voto.
Sim. Nenhuma norma obriga o condômino a votar por meio digital. Por isso, recomenda-se manter sempre uma alternativa — presença física, voto por procuração ou, em alguns casos, voto antecipado por escrito — para quem não tem acesso ou familiaridade com a tecnologia.
A ata de uma assembleia digital tem o mesmo valor jurídico que a de uma presencial?
Sim, desde que redigida corretamente e assinada pelo síndico (e demais responsáveis previstos na convenção). Ela continua servindo de base para registro em cartório, cobrança de cotas em atraso e comprovação das decisões tomadas.
Quem é responsável por garantir a segurança tecnológica da assembleia digital?
Na prática, essa responsabilidade recai sobre o síndico e, quando houver, a administradora de condomínios contratada, que devem escolher uma plataforma confiável e documentar o processo de identificação dos participantes na própria ata.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado em direito condominial. Publicado: Setembro 2026 · Fontes: Código Civil Brasileiro, art. 1.354-A (incluído pela Lei n.º 14.309, de 6 de janeiro de 2022); Lei n.º 4.591/1964 · Autora: Greta Galeana, Igera Solutions
