Jurídico & Contabilidade

Assembleia de Condóminos em Portugal 2026: guia completo (Lei 8/2022)

Equipa Legal Igera
1 de julho de 2026
9 min read

Assembleia de condóminos em Portugal: 8 passos essenciais (Lei 8/2022, 2026)

Como se convoca uma assembleia de condóminos e que quórum é preciso?

A assembleia é convocada por carta registada enviada com 10 dias de antecedência (ou aviso com recibo assinado), indicando dia, hora, local e ordem de trabalhos (art. 1432.º do Código Civil). As deliberações exigem, em regra, a maioria dos votos representativos do capital investido; sem quórum, reúne-se uma semana depois com pelo menos 1/4 do valor do prédio. A ata deve registar as deliberações.

Resumo da convocatória e do quórum

TemaRegra (art. 1432.º CC)
ConvocatóriaCarta registada com 10 dias de antecedência, ou aviso com recibo assinado
ConteúdoDia, hora, local e ordem de trabalhos; indicar matérias que exigem unanimidade
MaioriaMaioria dos votos representativos do capital investido, salvo disposição especial
Falta de quórumNova reunião uma semana depois; delibera a maioria dos presentes que represente pelo menos 1/4 do valor total
Condóminos ausentesDeliberações comunicadas em 30 dias; nas matérias que exigem unanimidade, 90 dias para se oporem por escrito, valendo o silêncio como aprovação

A assembleia de condóminos é a pedra angular da gestão de qualquer condomínio em Portugal. Com a entrada em vigor da Lei 8/2022, de 10 de janeiro, que alterou profundamente o regime da propriedade horizontal no Código Civil, os administradores de condomínio enfrentam novas obrigações e prazos que importa conhecer com rigor. Este guia detalha os 8 passos indispensáveis para convocar, presidir e documentar uma assembleia de condóminos válida em 2026.

Revisado por: Equipa Legal Igera — Atualizado a 1 de julho de 2026

O que é a assembleia de condóminos?

A assembleia de condóminos é o órgão deliberativo supremo do condomínio, regulado pelos artigos 1431.º a 1438.º-A do Código Civil português, na redação introduzida pela Lei 8/2022, de 10 de janeiro. É através da assembleia que os condóminos tomam as decisões mais relevantes sobre a administração das partes comuns — desde a aprovação de orçamentos e obras até à eleição e destituição do administrador. A sua regularidade e validade formal são condições essenciais para a eficácia jurídica de qualquer deliberação.

Forma

Irregularidades na convocatória ou na contagem de votos podem levar à anulação das deliberações da assembleia

Base legal: arts. 1432.º e 1433.º do Código Civil (Lei 8/2022)

Muitos litígios não nascem de conflitos de fundo, mas de erros processuais evitáveis. Conhecer os requisitos formais da Lei 8/2022 é, por isso, a melhor proteção para qualquer administrador de condomínio.

Os 8 passos para uma assembleia de condóminos válida em 2026

1

Verificar quando é obrigatória a assembleia anual

Nos termos do artigo 1431.º do Código Civil (redação da Lei 8/2022), a assembleia ordinária de condóminos reúne-se uma vez por ano, na primeira quinzena de janeiro; o regulamento do condomínio, ou uma deliberação aprovada por maioria, pode fixar a reunião excecionalmente no primeiro trimestre. O objeto mínimo obrigatório inclui a aprovação das contas do ano anterior, a aprovação do orçamento para o ano em curso e a eleição do administrador (quando o mandato terminar). A não realização da assembleia no prazo legal constitui uma falha do administrador, que deve ser corrigida convocando a reunião o quanto antes.

2

Elaborar a convocatória com 10 dias de antecedência

O artigo 1432.º do Código Civil exige que a convocatória seja enviada com, pelo menos, 10 dias de antecedência (carta registada, ou aviso convocatório com recibo assinado) em relação à data da assembleia. A convocatória deve indicar: o dia, a hora e o local da reunião; a ordem do dia completa e discriminada; e as matérias que exigem unanimidade. Convocatórias vagas ou com ordem do dia genérica podem ser impugnadas com fundamento em nulidade formal.

3

Notificar condóminos ausentes e residentes no estrangeiro

A Lei 8/2022 introduziu regras específicas para condóminos que não residem na fração nem têm representante designado. O administrador deve comunicar a convocatória para o domicílio indicado pelo condómino ou, na falta de indicação, para a fração autónoma. Para condóminos residentes no estrangeiro, o envio por carta registada com aviso de receção ou por meios eletrónicos com confirmação de receita é admitido. A falta de notificação de um condómino é fundamento de anulação da deliberação, nos termos do art. 1433.º CC.

4

Presidência da assembleia e condução dos trabalhos

Salvo disposição em contrário do título constitutivo, a assembleia é presidida pelo condómino que represente a maior permilagem do conjunto ou, em caso de igualdade, pelo mais idoso. O presidente dirige os trabalhos, garante o cumprimento da ordem do dia, concede e retira a palavra e proclama os resultados das votações. O administrador, mesmo que condómino, não deve presidir à assembleia em que sejam apreciadas as suas próprias contas, para preservar a imparcialidade do processo.

5

Verificar o quórum: 1.ª e 2.ª convocatória

Se não comparecer número suficiente de condóminos e a convocatória não tiver fixado outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, no mesmo local e hora; nesse caso, a assembleia pode deliberar por maioria dos votos dos condóminos presentes, desde que representem pelo menos um quarto do valor total do prédio (art. 1432.º CC). As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido.

6

Deliberações com maioria qualificada (art. 1432.º CC)

Nem todas as deliberações exigem a mesma maioria. O artigo 1432.º do Código Civil estabelece três patamares: (a) maioria simples dos votos presentes para decisões correntes; (b) maioria que represente dois terços do valor total do prédio para obras de inovação; (c) unanimidade para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. O administrador deve conhecer antecipadamente a maioria exigível para cada ponto da ordem do dia e garantir que o quórum necessário está reunido antes de proceder à votação.

7

Redigir e assinar a ata

Nos termos do artigo 1432.º do Código Civil, as deliberações devem constar de ata, redigida e assinada por quem presidiu à reunião ou a convocou e assinada por todos os condóminos presentes. A lei não fixa um prazo próprio para a redação da ata, mas convém elaborá-la logo após a reunião, porque as comunicações aos ausentes dependem dela. A ata deve identificar os condóminos presentes e representados, a permilagem total representada, os pontos debatidos, os votos favoráveis, contra e abstenções para cada deliberação, e o resultado final. A ata deve ser disponibilizada a todos os condóminos.

8

Comunicar as deliberações e executar as decisões

O administrador deve comunicar as deliberações aos condóminos que não estiveram presentes, incluindo os ausentes no estrangeiro, no prazo de 30 dias, por carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico (para quem o tenha pedido em assembleia). Nas deliberações que exigem unanimidade e foram aprovadas por dois terços do capital investido, os ausentes dispõem de 90 dias para manifestar por escrito a sua oposição, valendo o silêncio como aprovação (art. 1432.º CC). O administrador fica então incumbido de executar as deliberações aprovadas dentro dos prazos fixados pela assembleia ou, na sua falta, dentro de um prazo razoável.

Tabela de maiorias necessárias por tipo de deliberação

Uma das principais fontes de erros em assembleias de condóminos é a confusão entre as maiorias exigidas para cada tipo de deliberação. A tabela seguinte resume os requisitos do Código Civil português, na redação da Lei 8/2022:

Tipo de deliberação Maioria necessária Artigo CC
Obras de conservação e manutenção ordinária Maioria simples dos votos presentes Art. 1427.º
Obras de inovação e benfeitorias 2/3 do valor total do prédio Art. 1425.º
Alteração do título constitutivo da propriedade horizontal Unanimidade Art. 1419.º
Destituição do administrador Maioria simples dos votos presentes Art. 1435.º
Aprovação do orçamento anual Maioria simples dos votos presentes Art. 1436.º
Regulamento do condomínio (criação ou alteração) Maioria representando mais de metade do valor total Art. 1429.º-A

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"A assembleia é válida se eu não pude ir e não recebi convocatória?"

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Nos termos do art. 1432.º do Código Civil (na redação da Lei 8/2022), a convocatória deve ser enviada com pelo menos 10 dias de antecedência para o domicílio que indicou ao administrador. A falta de notificação é fundamento de anulação da deliberação, nos termos do art. 1433.º CC — o direito de propor a ação de anulação caduca, em regra, 60 dias após a deliberação. Recomendo que solicite ao administrador prova do envio da convocatória e da ata da reunião.

Fontes citadas: Art. 1432.º CC · Art. 1433.º CC · Lei 8/2022, de 10 de janeiro

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Perguntas frequentes sobre a assembleia de condóminos (Lei 8/2022)

O que acontece se eu faltar à assembleia?

Se faltar à assembleia, as deliberações tomadas são válidas e vinculativas para si, desde que a convocatória tenha sido devidamente enviada para o seu domicílio. Tem o direito de ser informado das deliberações aprovadas e de receber uma cópia da ata. Caso discorde de alguma deliberação, pode impugná-la judicialmente, em regra no prazo de 60 dias a contar da deliberação, ao abrigo do art. 1433.º do Código Civil.

Posso votar por procuração se não puder estar presente?

Sim. O artigo 1432.º n.º 5 do Código Civil permite expressamente o voto por procuração. O condómino pode nomear qualquer pessoa — incluindo não condóminos — como seu representante para a assembleia, mediante procuração simples por escrito. O mandatário vota em nome e por conta do mandante, com o mesmo peso em permilagem. Recomenda-se que a procuração indique expressamente as deliberações em causa e os sentidos de voto pretendidos para pontos específicos.

Um condómino em mora pode participar e votar na assembleia?

É uma questão frequente e a resposta depende do regulamento interno do condomínio. A Lei 8/2022 não proíbe expressamente o voto de condóminos morosos, mas o Código Civil (art. 1432.º n.º 7) permite que o regulamento do condomínio exclua do direito de voto os condóminos que não estejam em dia com o pagamento das quotas e contribuições. Na ausência de disposição regulamentar expressa, o condómino moroso mantém o direito de participar e votar.

Qual é o prazo para elaborar e distribuir a ata?

O Código Civil (art. 1432.º) exige que as deliberações constem de ata, redigida e assinada por quem presidiu à reunião ou a convocou e assinada por todos os condóminos presentes, mas não fixa um prazo próprio para a sua redação. Na prática, convém redigi-la e assiná-la logo após a reunião, porque o prazo de 30 dias para comunicar as deliberações aos condóminos ausentes depende da ata. A ata deve ser disponibilizada a todos os condóminos.

Quando se pode convocar uma assembleia extraordinária?

A assembleia extraordinária pode ser convocada a qualquer momento, por iniciativa do administrador ou a requerimento de condóminos que representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio (art. 1431.º n.º 3 CC). As situações mais comuns incluem: obras urgentes de reparação, litígios com prestadores de serviços, alteração do regulamento, ou necessidade de substituição urgente do administrador. As regras de convocatória (10 dias de antecedência, ordem do dia detalhada) aplicam-se igualmente às assembleias extraordinárias.

Como impugnar uma deliberação da assembleia que considero inválida?

O artigo 1433.º do Código Civil (na redação da Lei 8/2022) estabelece que o direito de propor a ação de anulação de deliberações viciadas caduca, em regra, no prazo de 60 dias contados da data da deliberação (20 dias, se tiver sido requerida assembleia extraordinária). Os fundamentos mais frequentes de impugnação são: falta ou irregularidade da convocatória; ausência de quórum; maioria insuficiente; e deliberação sobre matéria fora da ordem do dia. A ação é intentada no tribunal de comarca competente em razão da localização do prédio.

Pontos-chave para levar desta leitura

  • A assembleia ordinária reúne-se na primeira quinzena de janeiro (ou, se o regulamento ou uma deliberação por maioria o previr, no primeiro trimestre) (art. 1431.º CC, Lei 8/2022)
  • A convocatória exige 10 dias de antecedência com ordem do dia completa (art. 1432.º CC)
  • Sem quórum, nova reunião uma semana depois: delibera quem estiver presente, se representar pelo menos 1/4 do valor total do prédio
  • A ata é assinada por quem presidiu ou convocou e por todos os condóminos presentes; as deliberações são comunicadas aos ausentes em 30 dias (art. 1432.º CC)
  • Deliberações anuláveis podem ser impugnadas em regra em 60 dias (art. 1433.º CC)
  • Obras de inovação exigem 2/3 do valor total do prédio; alteração do título exige unanimidade

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Fontes e referências legais

  • Lei 8/2022, de 10 de janeiro — Altera o regime da propriedade horizontal
  • Código Civil português, artigos 1419.º a 1438.º-A (Propriedade Horizontal)
  • Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro — Regulamento do condomínio
  • Câmaras de Propriedade Horizontal — Relatório Anual de Mediação Condominial 2024

Revisado por: Equipa Legal Igera — Última atualização: 1 de julho de 2026. Este artigo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico profissional.

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