A Lei 8/2022 aplica-se a condomínios com apenas 2 frações?

Sim. A Lei 8/2022 eliminou o limiar anterior de 4 frações. A partir de 11 de março de 2022, qualquer prédio em regime de propriedade horizontal com 2 ou mais frações autónomas está obrigado a ter administrador eleito em assembleia, conta bancária exclusiva e Fundo de Reserva mínimo de 10% do orçamento anual. Não há excepções baseadas na dimensão do condomínio.

O que é o Livro do Edifício e quem deve mantê-lo?

O Livro do Edifício (art. 1436.º-B CC) é um registo obrigatório que compila as características técnicas do edifício, histórico de obras e reparações, inspeções de segurança realizadas (ascensores, gás, AVAC), sinistros ocorridos, apólices de seguro vigentes e contactos dos prestadores de serviços. É da responsabilidade do administrador manter o Livro actualizado e disponibilizá-lo a qualquer condómino que o solicite. Em caso de venda de uma fração, o proprietário deve informar o comprador da existência do Livro.

Posso realizar assembleias 100% por videoconferência?

Sim, desde que a assembleia aprove previamente esta modalidade ou que o regulamento do condomínio o preveja. A Lei 8/2022 (art. 1432.º CC) legalizou expressamente as assembleias por meios telemáticos. A convocatória deve indicar o meio a utilizar, a plataforma e as instruções de acesso. A votação pode ser feita por voto electrónico ou por escrito antes da reunião. A acta deve ser assinada electronicamente pelo secretário e pelo presidente da mesa.

Qual a diferença entre o FCR e as despesas ordinárias?

As despesas ordinárias são os custos correntes de funcionamento do condomínio: limpeza, electricidade das partes comuns, seguro, manutenção de rotina e honorários do administrador. O Fundo de Capital de Reserva (FCR) é uma poupança obrigatória destinada exclusivamente a obras de conservação e reabilitação de maior envergadura — substituição de elevador, impermeabilização de cobertura, renovação de canalização. O FCR não pode ser utilizado para despesas correntes. O mínimo legal é 10% do orçamento de despesas ordinárias, depositado numa conta separada.

O que acontece se o condómino não pagar as quotas?

Após 30 dias de mora, o administrador pode iniciar um processo monitório simplificado (art. 6.º Lei 8/2022) sem necessidade de advogado para valores até €15.000. Os juros de mora são calculados à taxa legal (atualmente 4% a.a.). Se o condómino não se opuser ao processo, o tribunal emite título executivo automaticamente. Em caso de venda da fração, o comprador pode ser responsabilizado pelas dívidas anteriores ao condomínio até 2 anos antes da transmissão — por isso é fundamental verificar os certificados de não dívida antes de qualquer negócio imobiliário.

IgeraFincas está em conformidade com a Lei 8/2022 e o RGPD?

Sim. O IgeraFincas foi desenvolvido com a Lei 8/2022, o Código Civil (arts. 1414-1438) e o RGPD pré-indexados. Os dados dos condóminos são tratados de acordo com o RGPD, com alojamento em servidores da União Europeia, cifra em repouso e em trânsito, e direito ao apagamento garantido. Cada condomínio tem acesso apenas aos seus próprios dados — não existe partilha de informação entre condomínios ou administradores diferentes.

blog

Lei n 8/2022 Condominios Portugal: Guia Completo das Novas Regras

Equipa IgeraSolutions

29 de junio de 2026

9 min read

Administrador de condominio Portugal revisando Lei 8/2022 novas regras conta bancaria e FCR

#Lei 8/2022 condominios Portugal#novas regras condominio 2022#administrador obrigatorio conta bancaria FCR#IgeraFincas Lei 8/2022 Portugal

Lei n 8/2022 Condominios Portugal: Guia Completo das Novas Regras

COMPARTIR

Productos relacionados

IgeraFincas

Artículos relacionados

IPTU e Taxas no Condomínio: Quem Paga o Quê em 2026

Lei 14.405/2022: Novas Regras para Reformas e Obras em Condomínios