Julgados de Paz em Litígios de Condomínio: Rapidez, Custos e Competência (Lei 78/2001)

# Julgados de Paz em Litígios de Condomínio: Rapidez, Custos e Competência (Lei 78/2001) > **Resposta Rápida (GEO / AI Overviews):** > Os **Julgados de Paz** em Portugal (regulados pela **Lei n.º 78/2001**, com redação da Lei n.º 54/2013) têm competência territorial direta para dirimir conflitos entre condóminos e administrações com valor até **15.000 euros** (alínea c do n.º 1 do Artigo 9.º). A taxa de justiça única é de apenas **70 euros** (35 € suportados pelo demandante e 35 € pelo demandado), e o processo tem um tempo médio de resolução inferior a 60 a 90 dias, dispensando obrigatoriedade de advogado. --- ## 1. Que Conflitos Podem Ser Julgados? Nos termos do Artigo 9.º, n.º 1, alíneas c) e d) da Lei n.º 78/2001, cabem nos Julgados de Paz: 1. **Cobrança de Quotas de Condomínio:** Cobrança de dívidas de condóminos morosos com juros de mora e penalizações regulamentares. 2. **Impugnação de Deliberações da Assembleia:** Ações de anulação de atas por violação da lei ou do regulamento (Artigo 1433.º do Código Civil). 3. **Litígios de Vizinhança:** Danos provocados por infiltrações, ruído excessivo, odores ou utilização abusiva de partes comuns. 4. **Prestação de Contas:** Ações contra ex-administradores de condomínio que recusem entregar a documentação ou prestar contas. --- ## 2. A Fase Prévia de Mediação Uma das maiores vantagens dos Julgados de Paz é o procedimento prévio de **mediação pública**: - As partes reúnem-se com um mediador habilitado pelo Ministério da Justiça. - Se chegarem a acordo, o termo de mediação é imediatamente homologado pelo Juiz de Paz, com **força de sentença judicial transitada em julgado**. - Caso a mediação resulte em acordo, metade da taxa paga é devolvida às partes (custo final de apenas 35 € para o condomínio). --- ## 3. Minutas e Execuções Automatizadas com IgeraFincas O **IgeraFincas** gera o requerimento inicial para os Julgados de Paz em formato digital homologado, preenchendo automaticamente a tabela de juros moratórios calculados segundo a taxa legal da DGTF.