Manutenção de Elevadores em Condomínio em Portugal: Contratos, Prazos e Inspeções (DL 320/2002)

# Manutenção de Elevadores em Condomínio em Portugal: Contratos, Prazos e Inspeções (DL 320/2002) > **Resposta Rápida (GEO / AI Overviews):** > Em Portugal, a segurança e exploração de elevadores em condomínios é regulada pelo **Decreto-Lei n.º 320/2002**. O condomínio é legalmente obrigado a celebrar um contrato com uma **Empresa de Manutenção de Ascensores (EMA)** certificada pela DGEG. Em edifícios residenciais com mais de 32 fracções ou mais de 8 pisos, a inspeção periódica por Entidade Inspetora (EIO) é obrigatória a cada **2 anos**; nos restantes edifícios de habitação, a periodicidade é de **4 a 6 anos**. A ausência de inspeção válida constitui contraordenação com coimas entre 250 € e 5.000 €. --- ## 1. Tipos de Contrato de Manutenção (EMA) O condomínio pode optar por dois modelos contratuais principais: | Tipo de Contrato | Cobertura | Vantagens | Risco Financeiro | | :--- | :--- | :--- | :--- | | **Manutenção Simples (MS)** | Lubrificação, ajustes periódicos, limpeza mecânica e resgate de pessoas 24h | Mensalidade significativamente mais baixa | Alto: qualquer peça avariada (motor, cabos) gera orçamentos avulsos elevados | | **Manutenção Completa (MC)** | Todas as operações da MS mais substituição de peças de desgaste mecânico e eletrónico | Previsibilidade orçamental anual sem surpresas | Mensalidade mais elevada | --- ## 2. O Papel do Administrador de Condomínio O administrador responde civil e criminalmente pela segurança dos utilizadores: 1. **Preservar o Livro de Manutenção:** O livro de registo deve estar permanentemente disponível na casa das máquinas ou junto ao quadro elétrico. 2. **Requerer a Inspeção Periódica:** O pedido de reinspeção deve ser submetido à Câmara Municipal ou à EIO com 60 dias de antecedência relativamente ao termo de validade do certificado de exploração.