Qual a diferença entre condomínio e propriedade horizontal?

Propriedade horizontal é o regime jurídico; condomínio é a realidade física e organizativa que resulta desse regime. Um prédio constituído em propriedade horizontal implica a criação automática de um condomínio entre os proprietários das diferentes frações. Os dois termos são frequentemente usados como sinónimos, mas tecnicamente a propriedade horizontal é o enquadramento legal e o condomínio é a entidade que gere as partes comuns desse prédio.

É obrigatório ter regulamento de condomínio?

Não é obrigatório por lei, mas é fortemente recomendado. O regulamento do condomínio (art. 1429.º-A CC) define as regras específicas de uso das partes comuns, horários de silêncio, uso de elevadores para obras, política de animais de companhia e outras normas de convivência que o Código Civil não especifica. Na sua ausência, aplicam-se apenas as normas legais gerais, o que frequentemente deixa situações de conflito sem solução clara. O regulamento é aprovado por maioria simples em assembleia.

Posso arrendar a minha fração por Alojamento Local num condomínio?

Sim, salvo se o regulamento de condomínio o proibir expressamente. A Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação) introduziu a possibilidade de a assembleia de condóminos suspender novas licenças de AL em frações de uso habitacional, por maioria de mais de metade da permilagem total. Contudo, esta suspensão não afecta licenças já existentes e tem vigência máxima de 3 anos. Se quiser arrendar por AL, verifique sempre o regulamento interno e as deliberações recentes da assembleia do seu condomínio.

O administrador pode ser destituído antes de terminar o mandato?

Sim. A assembleia pode destituir o administrador a qualquer momento, sem necessidade de justa causa, por deliberação com maioria simples dos condóminos presentes (art. 1435.º-A CC). O administrador destituído tem direito a receber a remuneração relativa ao período já trabalhado, mas não a qualquer indemnização adicional. Se o administrador entender que a destituição é injustificada e lhe causou danos, pode sempre recorrer aos tribunais — mas o ónus da prova recai sobre si.

Como se segura um condomínio em Portugal?

O seguro de incêndio é obrigatório por lei para cada fração e para as partes comuns (art. 1429.º CC). O administrador é responsável por assegurar que o edifício tem seguro multi-riscos das partes comuns em vigor e que o capital seguro está actualizado face ao valor de reconstrução. Além do seguro obrigatório, é aconselhável contratar responsabilidade civil do condomínio, que cobre danos causados a terceiros por negligência na manutenção das partes comuns (ex: queda de reboco, acidente em escadas). O custo médio deste seguro ronda os €300 a €800/ano consoante a dimensão do edifício.

O que acontece a um condomínio sem administrador eleito?

Com a Lei 8/2022, a falta de administrador num condomínio com 2 ou mais frações é uma irregularidade legal. Qualquer condómino pode requerer ao tribunal a nomeação judicial de um administrador (art. 1435.º CC). O administrador judicial, geralmente um profissional da lista da APEGAC, é remunerado pelo condomínio e tem os mesmos poderes e deveres de qualquer administrador eleito. Para evitar esta situação — frequentemente mais cara e conflituosa — recomenda-se a eleição de um administrador em cada assembleia anual, mesmo que seja um condómino voluntário.

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Guia Completo de Gestao de Condominios em Portugal 2026

Equipa IgeraSolutions

29 de junio de 2026

11 min read

Assembleia de condominos em Portugal guia completo gestao condominios Lei 8/2022

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