IA Jurídica para Advogados no Brasil
Código Civil, CPC 2015, CLT, CDC e jurisprudência STJ/STF indexados. Pesquisa jurídica em segundos — em linguagem natural, sem número de artigo.
Legislação Brasileira Pré-Indexada
Toda a legislação federal brasileira atualizada — pesquisável em linguagem natural, sem precisar saber o número do artigo ou da lei.
Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Contratos e obrigações — arts. 421-965
- Direito de família — arts. 1.511-1.783
- Sucessões — arts. 1.784-2.027
- Propriedade horizontal (condominial) — arts. 1.331-1.358-A
- Responsabilidade civil — arts. 186-188, 927-954
CPC 2015 (Lei 13.105/2015)
- Prazos processuais — arts. 219-232
- Recursos e seus efeitos — arts. 994-1.044
- Tutela provisória — arts. 294-311
- Cumprimento de sentença — arts. 513-538
- Processo de execução — arts. 771-925
CLT — Reforma Trabalhista 2017 (Lei 13.467)
- Contrato de trabalho — arts. 2-12
- Férias (art. 129-153) e 13º salário
- Rescisão e homologação (art. 477)
- Terceirização (art. 4-A da Lei 6.019/1974)
- Teletrabalho — arts. 75-A a 75-E
- Negociado vs legislado — arts. 611-A e 611-B
Código Penal + CPP
- Crimes contra patrimônio — arts. 155-183 CP
- Prisão em flagrante — CPP arts. 301-310
- Habeas corpus — CPP arts. 647-667
- Lei 9.099/1995 — Juizados Especiais e ANPP
- Lei Anticrime (13.964/2019) — prisão, plea agreement
CDC · LGPD · Estatutos Especiais
- CDC (Lei 8.078/1990) — inversão ônus, dano moral, recall
- LGPD (Lei 13.709/2018) — dados pessoais, DPO, ANPD
- ECA (Lei 8.069/1990) — criança e adolescente
- Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
- Lei Inclusão (13.146/2015) — pessoas com deficiência
Lei de Falências (Lei 11.101/2005)
- Recuperação judicial — plano, prazos, stay period
- Recuperação extrajudicial — arts. 161-167
- Falência — pedido, decretação, massa falida
- Classificação de créditos — arts. 83-84
- Crimes falimentares — arts. 168-178
Não apenas a lei — também a jurisprudência
Súmulas STJ Indexadas
Todas as súmulas do STJ categorizadas por matéria: consumidor, trabalhista, previdenciário, tributário, civil. Busca por tema, não por número.
Súmulas Vinculantes STF
As 58 súmulas vinculantes do STF indexadas com contexto de aplicação, casos de exceção e fundamento constitucional.
Informativos de Jurisprudência
Informativos semanais STJ e STF resumidos e indexados. Atualizados sem esperar indexação manual — sempre em dia com os julgados mais recentes.
Teses Repetitivas (Recursos)
REsp e RE representativos de controvérsia — teses fixadas que vinculam todas as instâncias do Judiciário. Mais de 1.200 teses catalogadas.
Como o IgeraLegal Funciona
Pergunta em PT-BR
"Qual o prazo prescricional de ação de cobrança de alugueis pelo locador?" — sem saber o artigo.
Busca na Legislação
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Resposta Fundamentada
"Art. 206, §5º, I, CC — prescrição quinquenal de dívidas líquidas com data de vencimento."
Citação Exata
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Áreas Jurídicas Especializadas
Direito Civil
CC, contratos, família, sucessões, propriedade horizontal
Direito do Trabalho
CLT pós-reforma, teletrabalho, terceirização, TST súmulas
Direito Penal
CP, CPP, habeas corpus, Lei Anticrime 13.964/2019
Direito Tributário
CTN, STJ tributário, CARF, teses repetitivas
LGPD Compliance
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Perguntas Frequentes
O IgeraLegal é compatível com as normas éticas da OAB?
Sim. O IgeraLegal é uma ferramenta de pesquisa jurídica, não substitui o advogado. Está em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015). O advogado mantém total responsabilidade pelo exercício profissional e pelo conteúdo de suas peças.
Como acessar jurisprudência do STJ e STF no IgeraLegal?
O IgeraLegal indexa sumários, súmulas vinculantes, informativos de jurisprudência e teses de recursos repetitivos do STJ e STF. Basta perguntar em linguagem natural: "qual a posição do STJ sobre prazo prescricional em responsabilidade civil de médico?"
Quais requisitos da CLT se aplicam ao teletrabalho após a Reforma de 2017?
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu o Capítulo II-A na CLT (arts. 75-A a 75-E) regulando o teletrabalho. Em 2021 a MP 1.108 ampliou as modalidades. O teletrabalho exige: contrato escrito, previsão de responsabilidade sobre equipamentos e infraestrutura, controle de jornada opcional, e instrução prévia sobre prevenção de acidentes.
O DPO é obrigatório pela LGPD para escritórios de advocacia?
A LGPD (art. 41) prevê a indicação de DPO (Encarregado) para controladores e operadores. A ANPD, por regulamento, pode dispensar pequenas organizações com tratamento de baixo risco. Escritórios que tratam dados sensíveis de clientes em larga escala (saúde, sexualidade, finanças) têm DPO fortemente recomendado.
Qual o prazo para o plano de recuperação judicial conforme a Lei 11.101/2005?
Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o devedor tem 60 dias para apresentar o plano (art. 53 da Lei 11.101/2005). O prazo de suspensão das ações e execuções (stay period) é de 180 dias corridos, prorrogável por igual período em casos excepcionais. O IgeraLegal detalha todos os prazos processuais com base legal exata.
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LGPD (Lei 13.709/2018) — Dados de Clientes e Processos
Escritórios de advocacia tratam dados pessoais e dados sensíveis (saúde, finanças, vida íntima) de clientes. O IgeraLegal garante conformidade com a LGPD: sigilo profissional (art. 7º da Lei 8.906/1994 da OAB) + bases legais LGPD. DPO disponível. Servidores no Brasil (São Paulo — sa-east-1). Sem transferência internacional não autorizada.
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